Para o ministro, o ‘ordenamento jurídico não contempla’ solicitações desta natureza
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (4), não acatar o pedido da Advocacia-Geral da União sobre a possibilidade de reconsiderar a liminar que altera a Lei nº1.079/1950, que versa sobre o rito processual dos impeachments.
O decano justificou a decisão pois, segundo ele, o “ordenamento jurídico brasileiro não contempla o chamado pedido de reconsideração”.
Na quarta-feira, o ministro, afirmou que a natureza da liminar é o fato de que alguns artigos da legislação são incompatíveis com a Constituição Federal e necessitam de atualização.
“Se trata de aplicar a Constituição. E é isso que nós estamos fazendo. Estamos fazendo, tendo em vista que a lei, de alguma forma, já caducou. Ela é de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições e agora se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988”, afirmou.
De acordo com o texto em vigor, qualquer cidadão pode propor a abertura de processo por crime de responsabilidade. O decano, porém, decidiu suspender este trecho da legislação, por meio da liminar que permite que apenas a Procuradoria-Geral da República proponha processos desta natureza contra ministros do STF.
O texto editado pelo ministro não foi bem aceito pelo Congresso Nacional e gerou manifestações contrárias por parte de deputados e senadores, que afirmam temer que a Corte se torne um reduto de decisões monocráticas. Em meio à crise entre o Parlamento e o Judiciário, o advogado-geral da União, Jorge Messias, que está em campanha no Senado pela sua aprovação para uma vaga no STF, solicitou que Mendes reconsiderasse o conteúdo da liminar, o que lhe foi negado.
A resposta do Legislativo ao Tribunal foi dada, já nesta quinta. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou e encaminhou para análise do Senado o texto que limita as decisões monocráticas do STF. A manobra é considerada uma resposta à atitude de Gilmar Mendes.
FONTE: SBT NEWS
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