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STF restringe obrigatoriedade do governo em fornecer medicamentos

22 de maio de 2019

Supremo decidiu que o Poder Público só é obrigado a fornecer remédios não registrados pela Anvisa em situações excepcionais. Entre elas: casos de doenças raras, falta de tratamento similar e em caso de o remédio ser validado por outros órgãos internacionais.

 

FONTE:  CBN

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