O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, votou para validar uma regra da Reforma da Previdência que reduziu o cálculo das aposentadorias por invalidez. A decisão, que terá repercussão geral, impacta todos os processos semelhantes na Justiça.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 19 de setembro de 2025, a favor da validade de um dos pontos mais polêmicos da Reforma da Previdência de 2019: a redução do valor da aposentadoria por invalidez. A votação está ocorrendo no plenário virtual da Corte e, até o momento, apenas o relator se manifestou. A sessão está prevista para terminar na próxima sexta-feira, dia 26. A decisão do STF sobre esse caso terá repercussão geral, o que significa que servirá de parâmetro para todos os processos similares em andamento no Brasil.
Antes da reforma, a aposentadoria por invalidez era calculada com base em 80% das contribuições. A partir da Emenda Constitucional 103/2019, o cálculo passou a considerar apenas 60% dos recolhimentos previdenciários, com um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapasse os 20 anos. Barroso argumentou que, embora a mudança seja “ruim”, é uma medida do Legislativo para garantir a solvência da Previdência Social. Ele ressaltou a complexidade atuarial do tema, afirmando que uma intervenção judicial poderia causar “consequências desastrosas”.
Argumentos e impacto da decisão
Em seu voto, Barroso defendeu que a viabilidade financeira do sistema previdenciário é essencial para o pagamento contínuo de benefícios. Ele negou que a regra viole o princípio da irredutibilidade, já que se trata de uma nova forma de cálculo, e não de uma redução em um valor já estabelecido. No caso específico em julgamento, o ministro votou contra um segurado que havia conseguido na segunda instância um cálculo mais vantajoso, alegando que auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são institutos com regras distintas. A decisão do ministro foi por reverter a vitória do aposentado, dando razão ao INSS.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
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