Justiça

Câmara deve revisar quantidade de deputados por estado

Discussão sobre a revisão da proporcionalidade na Câmara Federal deve avançar no segundo semestre do ano; projeto está na CCJ

O projeto de lei que ajusta a quantidade de deputados por estado deve avançar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no segundo semestre. A proposta prevê que sete estados perderiam deputados, enquanto outros sete ganhariam. Os estados mais beneficiados seriam o Pará e Santa Catarina — cada um ganharia quatro deputados. O mais prejudicado seria o Rio de Janeiro, que perderia quatro parlamentares. As bancadas de doze estados e do Distrito Federal permaneceriam inalteradas. A revisão ocorreria sem mudança no número total de deputados, mantendo a Câmara com 513 parlamentares.

A Constituição determina que cada estado deve ter entre 8 e 70 parlamentares, conforme o tamanho da população. Esse número deve ser revisado de tempos em tempos, no entanto, a última atualização aconteceu em 1993.

Justamente devido ao longo período sem atualização é que a aprovação do projeto de lei tem sido pressionada por decisões judiciais. O STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu o prazo de 30 de junho de 2025 para que os deputados ajustem a distribuição das cadeiras na Câmara Federal, considerando o último Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O texto do projeto de lei também prevê que o tamanho da representação de cada estado e do Distrito Federal precisa ser revisado sempre que houver a atualização do Censo Demográfico pelo IBGE.

Caso os deputados não tomem uma decisão, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) poderá determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que começará em 2027.

O autor do projeto de lei, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), vê um cenário favorável para a votação da proposta, apesar da tendência de baixa presença de deputados no segundo semestre devido às eleições municipais. “Se o Congresso não aprovar a lei, o TSE terá autonomia para definir o novo número de parlamentares. Dado o atual clima de tensão entre o Congresso e o STF, acredito que o Congresso não será omisso.”

O deputado está ciente de que a proposta vai gerar discussões e controvérsias na Câmara Federal, pois altera não apenas a correlação de forças na Casa Baixa, mas também a quantidade de emendas parlamentares disponíveis para os estados a cada ano.

Os estados com mais cadeiras terão um número maior de parlamentares para alocar emendas impositivas. Se for considerada uma média de R$ 35 milhões em emendas parlamentares impositivas por deputado, quatro novos deputados representariam R$ 140 milhões a mais por ano para Santa Catarina e o Pará, por exemplo.

“Em um mandato [de quatro anos], isso é meio bilhão de reais que estamos perdendo [o estado de Santa Catarina]. Mas, mais importante que isso, é a força política. Estamos em uma situação de desigualdade de poder. A redistribuição dará igualdade política e aumentará o volume de recursos para os estados que ganharam população. Os estados com mais deputados do que deveriam têm uma vantagem que não é justa”, afirma Pezenti.

A escolha do relator da matéria, que ficou com o deputado Danilo Forte (União-CE), é uma parte importante da estratégia para garantir a aprovação do projeto. Com um relator do Nordeste, região que será mais impactada pela redistribuição, a intenção é construir a narrativa de que a proposta não é um conflito entre o Sul e o Norte-Nordeste, mas de uma medida equilibrada para todas as regiões.

Os apoiadores do projeto também apostam na matemática para garantir a aprovação na Câmara. Se somarmos os deputados dos estados que manterão suas bancadas e aqueles que ganharão novos parlamentares, o total será suficiente para garantir a aprovação da matéria.

Como a proposta é um projeto de lei complementar, para ser aprovada, ela precisa passar pelas comissões e conseguir a aprovação da Câmara por maioria absoluta, o que significa que pelo menos 257 deputados devem votar a favor. Após essa etapa, o texto é enviado ao Senado, onde são necessários 41 votos favoráveis para sua aprovação.

Na próxima semana, a CCJ deve realizar uma audiência pública para debater o tema. Entre os convidados estão os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, do STF, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Proposta melhora, mas não resolve problema da proporcionalidade

Alexandre Rollo, advogado especializado em direito eleitoral, considera positiva a revisão da proporcionalidade da Câmara dos Deputados, mas aponta um vício de forma e uma falsa proporcionalidade na atual divisão.

Ele destaca que, de acordo com as regras atuais, um deputado federal do Acre representa pouco mais de 100 mil habitantes, enquanto um deputado federal de São Paulo representa cerca de 650 mil habitantes, ou seja, seis vezes mais.

“A Casa que representa os estados e o Distrito Federal é o Senado, com três senadores para cada estado, independentemente da população. Já a Câmara representa a população. Nesse sentido, a população de São Paulo está sub-representada na Câmara dos Deputados”, afirma.

“O projeto demorou para ser discutido e traz uma melhora na proporcionalidade, mas não resolve o vício de origem, que está na Constituição Federal. Portanto, seria necessária a discussão de uma PEC para a correção desse ponto”, finaliza.

O especialista em direito constitucional Tiago Oliveira concorda que o sistema representativo atual precisa ser repensado. Ele lembra que essa forma de representação data da Constituinte de 1890, ganhou força durante o governo militar e foi se renovando nas constituições seguintes.

“Acredito que a melhor forma de reparar e equilibrar a representação de cada Estado seja por meio de novo cálculo matemático simples, uma vez que não é fácil encontrar a solução para este tema que é muito complicado e que vem há décadas sendo estudado, mas nunca enfrentado pelos congressistas”, diz.

O advogado Leonardo Roesler comenta que a revisão do número de deputados por estado é um processo complexo que requer debate e o mínimo de consenso político. A necessidade de negociar interesses estaduais e partidários pode tornar o processo mais demorado e complicado.

“Em 2024, teremos as eleições municipais, o que reduzirá a disponibilidade e o foco dos parlamentares, muitos dos quais estarão envolvidos em campanhas eleitorais. Além disso, temas de grande relevância e complexidade, como a reforma tributária e o orçamento federal, já estão na pauta e exigem significativa atenção dos legisladores. Essas questões estruturais são prioritárias e podem dominar os debates no Congresso, potencialmente atrasando a discussão sobre a redistribuição das cadeiras na Câmara. A possibilidade de que o Congresso não consiga chegar a uma conclusão dentro do prazo estabelecido pelo STF é real”, explica.

FONTE: R7.COM

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COLUNISTAS

RESENHA POLITICA POR ROBSON OLIVEIRA

  • RESENHA POLITICA: Sofia Andrade mira a Prefeitura de Porto Velho e pressiona Léo Moraes à apoiar Flávio Bolsonaro

    ESTRIDENTE A deputada federal eleita Sofia Andrade parece ter escolhido o caminho mais barulhento para cobrar de Leo Moraes uma posição em favor da candidatura de Flávio Bolsonaro. Com carro de som, gritos amplificados e uma abordagem ostensiva pelas ruas da capital, transformou a cobrança em um episódio de confronto público. O detalhe que torna a cena politicamente intrigante é que, segundo declarações anteriores atribuídas ao prefeito, seu voto já tem endereço conhecido. SUBORDINAÇÃO Ora, se Leo Moraes já manifestou apoio ao filho de Jair Bolsonaro, qual é a necessidade de cobrar, aos berros, uma declaração que, em tese, já foi dada? A política permite divergências, cobranças e pressão. O que merece questionamento é a insistência em exigir uma demonstração pública de lealdade quando o posicionamento do cobrado já seria conhecido. Apoio político não é submissão, e aliança partidária não transforma ninguém em subordinado. CONVICÇÕES Leo tem sua própria trajetória e já demonstrou que sabe separar as disputas eleitorais das questões pessoais. Na eleição municipal em que enfrentou Mariana Carvalho, em uma disputa acirrada pela Prefeitura de Porto Velho, Jair Bolsonaro esteve na capital para pedir votos justamente para a adversária. Nem por isso Leo abandonou suas convicções, deixou de atuar no campo bolsonarista ou rompeu automaticamente com o eleitorado identificado com o número 22. Nas disputas posteriores, inclusive ao lado de Marcos Rogério, manteve sua identificação política. CONFRONTO Esse histórico torna a cobrança de Sofia ainda mais questionável do ponto de vista estratégico. Leo não precisa provar sua fidelidade a cada nova convocação, muito menos transformar o próprio voto em um ritual público para satisfazer as expectativas de outros integrantes do mesmo campo político. Mas há um aspecto ainda mais interessante nesse episódio: por que tanta disposição para confrontar justamente um aliado cujo apoio a Flávio Bolsonaro já teria sido declarado? PREFEITURA É nesse ponto que a discussão deixa de ser apenas sobre a eleição presidencial e passa a tocar nos interesses da política municipal. Sofia está construindo uma posição de protagonismo próprio? Está tentando demarcar território? Ou pretende ocupar um espaço de liderança que hoje tem Leo Moraes como uma de suas principais referências? DEDUÇÃO Não há elementos suficientes para afirmar que a deputada eleita esteja de olho na cadeira do prefeito. Seria precipitado transformar uma suspeita em certeza. Entretanto, a forma escolhida para o confronto abre espaço para essa interpretação e torna inevitável o questionamento sobre o alcance político da iniciativa. PODER Afinal, quando alguém escolhe expor publicamente um aliado, insistindo em uma cobrança cujo conteúdo já teria sido atendido, é legítimo perguntar se o objetivo é apenas defender uma candidatura ou também ampliar a própria visibilidade e marcar posição na disputa pelo poder. CONSTRANGIMENTOS Sofia tem todo o direito de defender Flávio Bolsonaro. O que não se pode exigir de Leo Moraes é que se comporte como se precisasse renovar diariamente um certificado de fidelidade política. O apoio eleitoral não elimina a autonomia de uma liderança, assim como a identidade ideológica comum não obriga aliados a se submeterem a constrangimentos públicos. PALCO Na política, o volume do carro de som pode chamar a atenção, mas não substitui a consistência dos argumentos. E gritar mais alto não significa, necessariamente, ter mais razão. No fim das contas, fica uma pergunta incômoda para a deputada eleita: se Leo Moraes já declarou seu voto, o que exatamente ainda precisa ser provado? Talvez a questão não seja convencer o prefeito a apoiar Flávio Bolsonaro. Talvez seja demonstrar quem pretende ocupar o centro do palco político de Porto Velho daqui para a frente. Porque, quando a cobrança por lealdade se torna um espetáculo, vale observar não apenas quem está sendo pressionado, mas também quem está tentando ganhar protagonismo com a pressão. GOVERNO As especulações sobre os nomes que poderão integrar um eventual governo de Marcos Rogério já começam a movimentar os bastidores e a ocupar espaço nas manchetes políticas. E a tendência é que esse movimento se intensifique à medida que o calendário avance e se aproxime o momento de definir quem estará ao lado de um possível governador. BALÃO Não há nada de anormal nisso. A formação de governos sempre alimentou apostas, conjecturas e articulações antecipadas. Faz parte do jogo político e da rotina dos meios de comunicação. Boa parte dos nomes lançados, entretanto, não passa de balão de ensaio, naquela velha estratégia dos bastidores: joga-se a informação no ar para ver se cola, medir reações e testar resistências. EXPERIENTE Mas nem toda especulação nasce do acaso. Há nomes que aparecem nas conversas porque reúnem experiência administrativa, influência política e capacidade de articulação. É o caso de Ezequiel Neiva. FORÇA Com passagem por cargos de primeiro escalão no governo, Neiva construiu relações políticas e mantém influência entre parlamentares. Sua força também se evidencia na eleição consistente do filho para deputado estadual, resultado que demonstra a capacidade eleitoral do grupo familiar e sua presença no cenário político de Rondônia. CREDENCIAIS Por isso, a possibilidade de seu aproveitamento em uma eventual administração de Marcos Rogério não pode ser tratada como mera conversa de corredor. Politicamente, Ezequiel tem credenciais e interlocução para figurar entre os nomes lembrados na composição de um governo. O problema é que o peso político não resolve, por si só, os obstáculos jurídicos. CONTA A situação de Ezequiel Neiva exige atenção justamente por causa dos efeitos de uma decisão relacionada à improbidade administrativa, apontada como fundamento de sua inelegibilidade. A restrição jurídica é um fator que precisa entrar na conta antes que qualquer especulação sobre sua nomeação seja tratada como uma possibilidade concreta. RESTRIÇÃO Há, contudo, uma distinção importante: estar inelegível não significa, automaticamente, estar impedido de assumir qualquer cargo público. Para afirmar que Neiva está legalmente impossibilitado de integrar o primeiro escalão de um eventual governo, é necessário verificar o conteúdo da decisão judicial, a duração de seus efeitos e a existência de norma específica que impeça a nomeação. 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