Empenhos de emendas estão suspensos há pouco mais de três meses por determinação do Supremo
A votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025 depende do retorno do empenho das emendas parlamentares por parte do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino.
Os pagamentos estão suspensos há pouco mais de três meses por determinação da Suprema Corte, em virtude da falta de transparência e de rastreabilidade.
Segundo o presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso Nacional, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), o ministro deveria liberar o retorno dos empenhos até a sexta-feira (29).
A Câmara e o Senado devem peticionar à Suprema Corte um pedido para o desbloqueio dos empenhos. As Casas precisam alegar que uma lei prevendo mais transparência e rastreabilidade aos pagamentos foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (26).
Dino é o relator da ação na Suprema Corte. Se o ministro permitir o retorno dos pagamentos até sexta, a votação do relatório preliminar da LDO ocorrerá na próxima semana.
Isso significaria, na prática, que o Orçamento começou a andar no Congresso. Os parlamentares tentam aprovar o Orçamento até 13 de dezembro, mas, sem o retorno das emendas, eles não garantem a apreciação.
A nova lei das emendas
A nova lei complementar foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (26) e estabelece critérios para o uso das modalidades das emendas. Os empenhos de bancada estadual, por exemplo, devem ser destinados exclusivamente a projetos estruturantes nas unidades da federação.
A prioridade será para áreas estratégicas como saúde, educação, saneamento, habitação e transporte. Em resumo, a lei prevê:
- Um limite para o aumento das emendas no Orçamento;
- A obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados; e
- A possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos.
Além disso, o texto dá prioridade ao repasse de recursos para projetos importantes, como obras em rodovias e saneamento.
FONTE: R7.COM
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