Decisão referenda entendimento de dezembro. Acordo com Ministério Público Federal prevê até 90 dias para análise de pedidos
O STF (Supremo Tribunal Federal) homologou um acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal para fixar prazos e dar “blindagem jurídica” ao esforço do órgão para zerar a fila de espera por benefícios durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo o acordo de novembro, o prazo para análise passará a ter limites de 30 a 90 dias, de acordo com o tipo de benefício ou auxílio solicitado.
A decisão unânime da Corte se deu na última sexta-feira (5) por meio do plenário virtual, em que os ministros inserem seus votos no sistema sem estarem participando ao mesmo tempo de uma sessão. A homologação referenda decisão monocrática de dezembro do ministro Alexandre de Moraes, que já havia dado aval ao acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal.
Os prazos estabelecidos para análise e conclusão dos processos administrativos do INSS começam a valer seis meses após o acordo judicial ser homologado pelo Supremo. O período servirá de adaptação para que o órgão e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal façam um plano de trabalho conjunto com o objetivo de cumprir as novas exigências.
FONTE: R7.COM
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