Proposta foi elaborada pelo ministro Gilmar Mendes a partir da colaboração de uma comissão de representantes da área
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (17) uma audiência para discutir sobre um projeto de lei que altera a Lei do Marco Temporal e estabelece diretrizes sobre a demarcação de terras indígenas.
A proposta foi elaborada pelo ministro do STF e decano, Gilmar Mendes, a partir da colaboração de uma comissão de representantes da área.
O texto de 94 artigos vai de acordo com a tese já validada pelo STF que assegurou a proteção de terras indígenas que ocupam áreas desde 1988, quando houve a promulgação da Constituição Federal.
Estão previstas regras para o reconhecimento e a demarcação das terras indígenas, além de disposições sobre o uso e a gestão dessas áreas.
O documento também estabelece critérios para consulta prévia às comunidades indígenas e mecanismos de indenização em casos de desocupação de terras.
A minuta elaborada por Gilmar estabelece medidas de compensação ou de indenização no valor de terras, caso comprovada a posse direta não indígenas.
Gilmar é relator de ao menos cinco ações sobre a tese do marco temporal.
O texto regulamenta ainda o “extrativismo mineral” pelas próprias comunidades tradicionais, que poderia ser autorizado por até cinco anos pelo Congresso Nacional.
FONTE: SBT NEWS
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