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STF deve julgar nesta quarta ações sobre vacinação obrigatória

Ministros votarão sobre prerrogativa de estados e municípios para fazer vacinação e sobre anulação de legislação que prevê a imunização compulsória

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta quarta-feira (16) duas ações sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a pandemia de covid-19 no país e que serão determinantes sobre a forma como o poder público – União, estados ou municípios – conduzirão as ações de imunização. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Uma das ações foi ajuizada pelo PDT e tenta garantir que estados e municípios também possam determinar a vacinação compulsória, se julgarem necessária. O pedido poderá resultar em decisão no mesmo sentido da que garantiu aos entes subnacionais a prerrogativa de criar regras de quarentena sem que elas pudessem ser suspensas por medidas federais.

A medida busca evitar eventual restrição da União, uma vez que o presidente Jair Bolsonaro já disse ser contra a vacinação obrigatória.

Na ação, ajuizada em outubro, o PDT argumenta que o artigo 3º da Lei nº 13.979/2020, que determina medidas de enfrentamento à pandemia, prevê que “as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, determinação de realização compulsória de vacinação”.

Segundo o partido, a posição contra a obrigatoriedade da vacina vai no sentido oposto ao que é defendido por médicos infectologistas, que consideram que o seu emprego é fundamental para preservar vidas. Sustenta ainda que a forma federativa de organização do estado brasileiro prevê a descentralização do poder, o que descarta que o Ministério da Saúde seja o único responsável por determinar uma campanha de vacinação.

Contra vacinação obrigatória

A outra ação é do PTB e pretende justamente o contrário: suspender esse trecho de Lei 13.979, aprovada pelo Congresso a partir de um projeto do próprio Executivo.

O partido sustenta que o artigo é inconstitucional já que existem dúvidas e insegurança em relação à eficácia da vacina e seus possíveis efeitos colaterais.

“O direito à vida e à liberdade, extraídos do caput do artigo 5º da Carta Republicana, necessitam de maior proteção do que os demais direitos, em especial o primeiro, pois sem a vida, de nada adianta ter liberdade ou propriedade ou qualquer outro direito assegurado”, afirmou o PTB na ação.

Manifestações

Lewandowski pediu manifestação de diferentes órgãos sobre o tema e avisou que não decidiria sozinho. Em documento enviado pela AGU (Advocacia-Geral da União) ao STF, o governo argumentou que a União é a responsável pelo Programa Nacional de Imunizações e por coordenar as ações em relação à vacinação.

Já o procurador-geral da República, Augusto Aras, entendeu que os estados poderiam obrigar a vacinação contra a covid-19 em determinadas situações, como por exemplo uma falta de ação do governo federal.

Vacinação estadual

Um dos possíveis impactos do debate pode se dar em torno da aplicação da CoronaVac pelo governo de São Paulo. A vacina é desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com o laboratório chinês Sinovac, e o governador João Doria já afirmou que a vacinação começa no dia 25 de janeiro. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), no entanto, divulgou nota afirmando que ainda faltam etapas para a aprovação do imunizante.

O governo federal, que discute com diferentes laboratórios a aquisição de vacinas e havia previsto o início da vacinação em março e, mais recentemente em fevereiro, afirmou nesta semana que a imunização poderia começar ainda em dezembro, caso o laboratório Pfizer conseguisse adiantar doses. O laboratório, que já tem suas vacinas em aplicação no Reino Unido, já descartou a possibilidade de entrega no prazo pretendido pelo governo brasileiro.

FONTE: R7.COM

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COLUNISTAS

RESENHA POLITICA POR ROBSON OLIVEIRA

  • RESENHA POLITICA: Sofia Andrade mira a Prefeitura de Porto Velho e pressiona Léo Moraes à apoiar Flávio Bolsonaro

    ESTRIDENTE A deputada federal eleita Sofia Andrade parece ter escolhido o caminho mais barulhento para cobrar de Leo Moraes uma posição em favor da candidatura de Flávio Bolsonaro. Com carro de som, gritos amplificados e uma abordagem ostensiva pelas ruas da capital, transformou a cobrança em um episódio de confronto público. O detalhe que torna a cena politicamente intrigante é que, segundo declarações anteriores atribuídas ao prefeito, seu voto já tem endereço conhecido. SUBORDINAÇÃO Ora, se Leo Moraes já manifestou apoio ao filho de Jair Bolsonaro, qual é a necessidade de cobrar, aos berros, uma declaração que, em tese, já foi dada? A política permite divergências, cobranças e pressão. O que merece questionamento é a insistência em exigir uma demonstração pública de lealdade quando o posicionamento do cobrado já seria conhecido. Apoio político não é submissão, e aliança partidária não transforma ninguém em subordinado. CONVICÇÕES Leo tem sua própria trajetória e já demonstrou que sabe separar as disputas eleitorais das questões pessoais. Na eleição municipal em que enfrentou Mariana Carvalho, em uma disputa acirrada pela Prefeitura de Porto Velho, Jair Bolsonaro esteve na capital para pedir votos justamente para a adversária. Nem por isso Leo abandonou suas convicções, deixou de atuar no campo bolsonarista ou rompeu automaticamente com o eleitorado identificado com o número 22. Nas disputas posteriores, inclusive ao lado de Marcos Rogério, manteve sua identificação política. CONFRONTO Esse histórico torna a cobrança de Sofia ainda mais questionável do ponto de vista estratégico. Leo não precisa provar sua fidelidade a cada nova convocação, muito menos transformar o próprio voto em um ritual público para satisfazer as expectativas de outros integrantes do mesmo campo político. Mas há um aspecto ainda mais interessante nesse episódio: por que tanta disposição para confrontar justamente um aliado cujo apoio a Flávio Bolsonaro já teria sido declarado? PREFEITURA É nesse ponto que a discussão deixa de ser apenas sobre a eleição presidencial e passa a tocar nos interesses da política municipal. Sofia está construindo uma posição de protagonismo próprio? Está tentando demarcar território? Ou pretende ocupar um espaço de liderança que hoje tem Leo Moraes como uma de suas principais referências? DEDUÇÃO Não há elementos suficientes para afirmar que a deputada eleita esteja de olho na cadeira do prefeito. Seria precipitado transformar uma suspeita em certeza. Entretanto, a forma escolhida para o confronto abre espaço para essa interpretação e torna inevitável o questionamento sobre o alcance político da iniciativa. PODER Afinal, quando alguém escolhe expor publicamente um aliado, insistindo em uma cobrança cujo conteúdo já teria sido atendido, é legítimo perguntar se o objetivo é apenas defender uma candidatura ou também ampliar a própria visibilidade e marcar posição na disputa pelo poder. CONSTRANGIMENTOS Sofia tem todo o direito de defender Flávio Bolsonaro. O que não se pode exigir de Leo Moraes é que se comporte como se precisasse renovar diariamente um certificado de fidelidade política. O apoio eleitoral não elimina a autonomia de uma liderança, assim como a identidade ideológica comum não obriga aliados a se submeterem a constrangimentos públicos. PALCO Na política, o volume do carro de som pode chamar a atenção, mas não substitui a consistência dos argumentos. E gritar mais alto não significa, necessariamente, ter mais razão. No fim das contas, fica uma pergunta incômoda para a deputada eleita: se Leo Moraes já declarou seu voto, o que exatamente ainda precisa ser provado? Talvez a questão não seja convencer o prefeito a apoiar Flávio Bolsonaro. Talvez seja demonstrar quem pretende ocupar o centro do palco político de Porto Velho daqui para a frente. Porque, quando a cobrança por lealdade se torna um espetáculo, vale observar não apenas quem está sendo pressionado, mas também quem está tentando ganhar protagonismo com a pressão. GOVERNO As especulações sobre os nomes que poderão integrar um eventual governo de Marcos Rogério já começam a movimentar os bastidores e a ocupar espaço nas manchetes políticas. E a tendência é que esse movimento se intensifique à medida que o calendário avance e se aproxime o momento de definir quem estará ao lado de um possível governador. BALÃO Não há nada de anormal nisso. A formação de governos sempre alimentou apostas, conjecturas e articulações antecipadas. Faz parte do jogo político e da rotina dos meios de comunicação. 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Politicamente, Ezequiel tem credenciais e interlocução para figurar entre os nomes lembrados na composição de um governo. O problema é que o peso político não resolve, por si só, os obstáculos jurídicos. CONTA A situação de Ezequiel Neiva exige atenção justamente por causa dos efeitos de uma decisão relacionada à improbidade administrativa, apontada como fundamento de sua inelegibilidade. A restrição jurídica é um fator que precisa entrar na conta antes que qualquer especulação sobre sua nomeação seja tratada como uma possibilidade concreta. RESTRIÇÃO Há, contudo, uma distinção importante: estar inelegível não significa, automaticamente, estar impedido de assumir qualquer cargo público. Para afirmar que Neiva está legalmente impossibilitado de integrar o primeiro escalão de um eventual governo, é necessário verificar o conteúdo da decisão judicial, a duração de seus efeitos e a existência de norma específica que impeça a nomeação. 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