Justiça

Senado vota marco regulatório das criptomoedas neste ano

Três propostas sobre o tema aguardam análise; textos pedem maior fiscalização do setor pelo poder público para diminuir golpes

Com o fim do recesso legislativo, em fevereiro, o Senado deve acelerar as discussões sobre projetos que buscam instituir um marco regulatório para as criptomoedas. Ao menos três propostas sobre o tema podem ser analisadas pelos senadores. Os textos têm uma série de pontos em comum, como a aplicação de regras para dar mais transparência e segurança ao mercado de criptoativos e aumentar a fiscalização do setor, sobretudo para reduzir as possibilidades de fraudes com esse tipo de moeda.

Criptomoedas são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores. Esses ativos surgiram com a intenção de permitir que pessoas ou empresas efetuem pagamentos ou transferências financeiras eletrônicas diretamente a terceiros, sem a necessidade da intermediação de uma instituição financeira.

Até hoje, contudo, ainda não há uma regulamentação específica para o funcionamento dos criptoativos no país. O poder público, por exemplo, não tem nenhum controle sobre quais empresas que oferecem serviços referentes a operações realizadas com moedas virtuais, chamadas de exchanges de criptoativo, podem operar no Brasil.

Isso favorece a ação de esquemas fraudulentos, em especial no formato de pirâmide financeira, em que os criminosos convencem as vítimas a aplicar dinheiro em criptomoedas fictícias e prometem devolver o lucro investido no futuro, mas não cumprem o acordo.

Apesar da falta de um marco regulatório das criptomoedas, algumas diretrizes de agências reguladoras ditam normas para sua utilização no Brasil. Uma instrução normativa de 2019 da Receita Federal obriga a prestação mensal de informações relativas às operações realizadas com criptoativos, com multas e sanções a quem não fornecer os dados.

Já ofícios de 2018 da CVM (Comissão de Valores Imobiliários) autorizam o investimento indireto em criptoativos por fundos de investimento brasileiros. O órgão recomenda que as operações sejam feitas com exchanges que estejam submetidas à supervisão de órgãos reguladores que tenham poderes para coibir práticas ilegais, mas reconhece que não há vedação explícita para que os investimentos sejam feitos de outra forma.

Inovações propostas

Para aumentar a segurança nas operações que envolvem criptomoedas, os três projetos que devem ser votados no Senado propõem que o governo federal crie ou indique alguma entidade da administração pública para supervisionar quais prestadoras de serviços de ativos virtuais podem funcionar no país.

Segundo os textos, as exchanges terão de se comprometer, entre outros pontos, com ações de prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.

As propostas estão prontas para votação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Flávio Arns (Podemos-PR), que elaborou um dos projetos, afirma que “a falta de regulamentação e fiscalização desse novo e crescente setor representa sérios riscos aos investidores e à higidez da ordem econômico-financeira, diante da possibilidade de uso de tais ativos virtuais para o financiamento de atividades ilegais diversas”.

O senador Irajá (PSD-TO), relator dos três PLs, unificou as matérias em um único texto. Em seu relatório, ele frisa que as linhas principais da proposta são a definição de um marco regulatório, “com caráter eminentemente principiológico”, visando à proteção e à defesa do consumidor, ao combate de crimes financeiros e à transparência das operações com criptoativos.

Segundo ele, o fato de as empresas negociadoras de criptoativos não estarem expressamente sujeitas nem à regulamentação nem ao controle do Banco Central ou da CVM “torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas”.

“Diante disso, entendemos ser indispensável contribuir para mudar esse quadro, inserindo essas empresas no rol de pessoas que devem cumprir as obrigações previstas na lei de lavagem de dinheiro, que diz respeito à identificação de clientes e manutenção de registros, comunicação de operações financeiras suspeitas para prevenção e combate à lavagem de dinheiro”, destaca o parlamentar em seu parecer.

FONTE: R7.COM

FRNEWS TV: SENAR- Nosso Agro | Gestão do rebanho e sucessão familiar na Estância Mina Azul

CHARGE – CARTUNISTA

COLUNISTAS

RESENHA POLITICA POR ROBSON OLIVEIRA

  • PODCAST: “Não se pode confundir gentileza com fraqueza”, diz Marcos Rogério ao falar sobre como pretende governar Rondônia

    Em entrevista a Robson Oliveira no Resenha Política, governador eleito aborda relação com Léo Moraes, formação da equipe, saúde, segurança pública, investimentos e articulações para o início do mandato Eleito governador de Rondônia no primeiro turno das eleições de 4 de outubro, Marcos Rogério (PL) falou sobre a postura que pretende adotar à frente do Executivo estadual durante entrevista ao podcast Resenha Política, apresentado pelo jornalista Robson Oliveira, em parceria exclusiva com o Rondônia Dinâmica. Questionado sobre como conciliará o histórico de confrontos políticos com a necessidade de diálogo, respondeu: “Não se pode confundir gentileza com fraqueza e nem falar alto com autoridade”. O governador eleito afirmou que pretende liderar também aqueles que pensam de maneira diferente e defendeu uma administração baseada na competência técnica, independentemente de filiações partidárias. Ao afastar a possibilidade de perseguições políticas contra servidores, declarou: “Vai ter caça-talentos”. Segundo ele, a prioridade será reunir profissionais capazes de produzir resultados, sem compromissos de loteamento de cargos. Na área administrativa, Marcos Rogério apresentou as primeiras medidas que pretende adotar depois da posse, com atenção especial à saúde e à segurança pública. Anunciou a intenção de instalar um gabinete de crise, coordenado pessoalmente pelo governador, para enfrentar as filas de pacientes que aguardam consultas especializadas, exames e cirurgias. Também reafirmou os projetos de construção de um Hospital de Urgência em Porto Velho, para substituir o João Paulo II, e de um hospital de traumas na região de Ji-Paraná, cuja estrutura pretende financiar com recursos do Detran. Na segurança, defendeu o retorno de policiais militares atualmente empregados em outras funções ao trabalho operacional, como resposta emergencial à deficiência de efetivo. Reconheceu, entretanto, que a recomposição das forças policiais será um dos maiores desafios dos primeiros dois anos de mandato. A relação com o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes (Podemos), também ocupou espaço importante da entrevista. Marcos Rogério confirmou a manutenção dos compromissos assumidos durante a campanha e atribuiu ao apoio do prefeito parte do resultado eleitoral alcançado na capital. O governador eleito reconheceu que ambos tiveram divergências políticas no passado, mas afirmou que conseguiram superá-las por meio do diálogo. “A gente tem mais convergência do que divergência”, declarou. Entre as ações previstas na parceria, destacou a pavimentação do acesso entre a BR-364 e União Bandeirantes, melhorias na Estrada da Penal e investimentos em infraestrutura urbana e agricultura familiar. Marcos Rogério também comentou a destinação de recursos para o centro de convenções, unidades escolares e outras intervenções na capital, defendendo uma atuação conjunta entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Porto Velho. No campo político, o governador eleito abordou a formação de sua equipe de transição, a composição do futuro secretariado, a disputa pela presidência da Assembleia Legislativa e a convivência com o vice-governador eleito Rodrigo Camargo (Podemos). Defendeu uma equipe inicial enxuta, de perfil técnico, para diagnosticar a situação financeira e administrativa do Estado. Sobre o Legislativo, afirmou que respeitará a autonomia dos deputados, embora considere importante a escolha de um presidente alinhado ao projeto aprovado nas urnas. Também falou sobre o cenário político nacional, Flávio Bolsonaro, infraestrutura e os desafios econômicos de Rondônia. Ao avaliar as expectativas em torno de seu mandato, reconheceu as limitações orçamentárias e evitou estabelecer soluções imediatas para problemas estruturais. “Não estou prometendo milagre”, afirmou. Durante a conversa com Robson Oliveira, reforçou que seu principal objetivo será destravar a administração pública, recuperar a capacidade de investimento e transformar os compromissos eleitorais em resultados concretos para a população. ASSISTA: FONTE: RONDONIA DINAMICA 

TEIA DIGITAL POR SILVIO PERSIVO

  • TEIA DIGITAL: Em Setembro, Balança Comercial em Rondônia apresenta resultado negativo – Por Silvio Persivo

    E querem nos dizer o que devemos fazer sem considerar nossos interesses. “Eles não aprenderam nada e não esqueceram nada” (Charles Maurice de Talleyrand-Périgord). 3ª EXPOTURISMO ENCERRA COM IMENSO SUCESSO Realizada com muito sucesso, de público e de movimentação financeira, a 3ª Expo Turismo Rondônia 2026, que, este ano, foi no complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, em Porto Velho, brilhou pela diversidade dos estandes. A feira reuniu empreendedores, especialistas, representantes de municípios e profissionais do setor. Estiveram presentes mais de 10 mil visitantes ao longo dos três dias para visitar 85 estandes, especialistas e empreendedores do setor. O evento ampliou a visibilidade dos negócios, estimulou parcerias e incluiu palestras, workshops, aulas-show, debates, oficinas, talk shows e capacitações, além da exposição de produtos, serviços e experiências turísticas. Também a pesca esportiva foi o grande destaque com a presença de Nelson Nakamura e os filhos Renan e Vitor Nakamura, referências na pesca esportiva. Nelson Nakamura e os filhos participam da Expo pela terceira vez, com presença em workshops e atividades voltadas ao segmento, ao lado de outros especialistas do setor. O evento foi realizado pel0 governo de Rondônia por meio da Secretaria de Estado do Turismo (Setur), em parceria com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio-RO) e o apoio da Prefeitura Municipal de Porto Velho.  O governador Marcos Rocha destacou sobre o evento a importância de valorizar os atrativos regionais e criar oportunidades para empreendedores e municípios por meio do turismo. AS CRIANÇAS AINDA SÃO MAIORIA EM RONDÔNIA O Dia das Crianças foi muito comemorado em Rondônia, mas, é preciso frisar que, no Brasil, hoje, existem 36,6 milhões de pessoas com 60 anos ou mais contra apenas 26,4 milhões de crianças de até 9 anos. É uma diferença de 10 milhões a favor dos idosos, o que reflete a virada demográfica que começou em 2020 e deve se aprofundar em 2040, quando serão 2,5 idosos para cada criança. Em 2000, as crianças eram 19,8% da população. Hoje são somente 12,3%, ou 1 em cada 8 brasileiros. Já em 18 das 27 unidades da federação há mais idosos do que crianças. O Rio Grande do Sul lidera com a maior proporção de idosos: possui 1,96 idoso por criança. Já Rondônia, a proporção é de 1,18 criança de até 9 anos para cada idoso com 60 anos ou mais (ou cerca de 85 idosos para cada 100 crianças nessa faixa etária). EM SETEMBRO BALANÇA COMERCIAL DE RONDÔNIA APRESENTA RESULTADO NEGATIVO O comércio exterior de Rondônia, em setembro, segundo o Observatório da Indústria, da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), fechou o mês com déficit de US$ 59,5 milhões, valor proveniente de US$ 195,7 milhões em vendas e US$ 255,2 milhões, mas, no acumulado de janeiro a setembro deste ano, o resultado permanece favorável ao Estado, com saldo positivo de US$ 560,2 milhões. O resultado de setembro decorre do aumento das importações que chegou perto de 40% em relação ao mesmo período de 2025. O que também contribuiu, porém em menor proporção, foram as limitações tarifárias sobre a carne bovina na China, que atingiu o teto da cota anual, e passou a receber uma sobretaxa de 55% em cima da taxa base de 12%, totalizando a alíquota de 67%. Para contornar as restrições no país asiático, frigoríficos e produtores locais redirecionaram seus carregamentos para destinos como Chile, Estados Unidos e Canadá. A pauta de embarques permaneceu concentrada na carne bovina, responsável por 58,1% das vendas, e o milho, com 23,3%. O mercado de café também apresentou teve expansão contínua, com 7,3% da pauta mensal. O café ganhou protagonismo na balança comercial pelo forte crescimento em 2026. O volume total do grão embarcado até o momento perfaz quase o dobro de tudo o que foi exportado ao longo do ano de 2025. Nas importações, a China respondeu por 41,2% do total acumulado no ano, somando US$ 953,6 milhões, acompanhada por parceiros como Argentina e Estados Unidos. Os valores elevados de compras externas decorrem do modelo tributário de importação escritural garantido pela legislação estadual. Neste sistema, as empresas registradas em Rondônia efetuam o recolhimento de tributos no Estado, enquanto os produtos entram no país por portos de outras regiões e seguem para o destino final, sem significar consumo direto pela população local. UNIVERSIDADES EM XEQUE A atual disputa eleitoral está desnudando, de uma forma até burlesca, o que acontece nas universidades brasileiras e como essas se encontram distantes dos problemas reais do país. É fato que a tecnologia e o progresso estão obrigando a academia a mudar o que fazem. Porém, com as manifestações estudantis e os problemas que surgem internamente de incêndios e uso das instalações para politicagem, a questão que aflora se tornou mais grave. Começa-se a questionar não somente “apenas o que fazem” e sim também “os que fazem”. Há professores passando vergonha tanto pelos discursos ultrapassados como pela demonstração de falta de conhecimento demonstrando que o saber está realmente escasso nas universidades. E isto se demonstra tanto pela queda das instituições nos rankings de classificação, em relação as de outros países, como pela deterioração visível dos campus e instalações onde as pichações, a falta de manutenção e a sujeira dão uma triste demonstração de como se encontram locais que deveriam ser espelhos para a sociedade. E o mais preocupante é que esta desvalorização das universidades se visualiza quando há um declínio de uma das suas principais razões de existência, que é a realização de pesquisas. Antes o setor produtivo precisava dos recursos que as universidades possuíam, da aliança entre ensino e pesquisa, inclusive para sustentar os salários das pessoas capazes de realizar este tipo de pesquisa. Agora, tudo indica que, com a crescente perda de importância das pesquisas universitárias, as empresas apostam mais nos seus próprios recursos e de que a inteligência artificial será cada vez mais capaz de realizar grande parte das pesquisas necessárias. Por isto diminuem a procura por vagas, […]

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