Foi aberto nesta segunda-feira (14) o Seminário de Orientação sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realizado pelo Tribunal de Contas (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), para membros de conselhos e técnicos municipais das áreas de contabilidade e controle interno dos municípios que integram o polo de Porto Velho.
A saudação inicial aos participantes do evento foi feita pelo presidente da Escon, conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, que, entre outros pontos, destacou a função dos conselhos sociais na fiscalização dos recursos públicos. “Quanto mais controle, maior a efetividade na aplicação do dinheiro público. Por isso o papel do conselheiro é importantíssimo, uma vez que possibilita a melhoria na gestão desses recursos”, disse.
O conselheiro Wilber Coimbra ainda apresentou os instrutores do seminário, o conselheiro-substituto Davi Dantas da Silva e o assessor da Escon, Cláudio Uchôa, bem como o promotor de Justiça do Ministério Público estadual (MP), Marcelo Lima de Oliveira, responsável pela palestra de abertura do seminário.
Abordando a responsabilização dos membros dos conselhos do Fundeb, o promotor de Justiça lembrou que os conselhos sociais são uma evolução da democracia participativa, pois representam a sociedade em áreas específicas da administração pública – no caso do Fundeb, a educação.
De acordo com o representante ministerial, os conselheiros, mesmo aqueles que não têm vínculo empregatício com o setor público, têm responsabilidades que se equiparam às de servidores públicos. “Caso aja com dolo ou omissão, o conselheiro é passível de punição, inclusive na esfera criminal”, esclareceu, relacionando ainda possíveis infrações a que estão sujeitos os conselheiros (prevaricação, corrupção passiva e ativa), bem como as punições.
OUTROS TEMAS
Além da responsabilização dos conselheiros, enfocada pelo MP, outros temas envolvendo o Fundeb e sua aplicação serão abordados pelos instrutores Davi Dantas e Cláudio Uchôa no Seminário do TCE/Escon, que se estende ao longo desta segunda-feira, sendo finalizado nesta terça-feira (15), contabilizando, assim, uma carga horária total de 16 horas-aula. O evento é realizado nas dependências do TCE.
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