Politica

Projeto de Lei de Cláudio Carvalho dispõe sobre atividades de despachante documentalista

O deputado estadual Cláudio Carvalho (PT) apresentou durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Rondônia, antes do recesso parlamentar, projeto de lei que dispõe sobre a atividade profissional do despachante documentalista.

Este vem em substituição ao projeto nº 1272/14 tendo em vista algumas alterações ocorridas nas atividades definidas aos despachantes documentalistas, aonde o primeiro projeto limitava estas atividades frente ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran, quando na verdade é permitido ao documentalista todo e qualquer serviço notarial.

O parlamentar destaca que o projeto não visa limitar estas atividades aos despachantes, mas atribuir algumas competências. “Viemos atender reivindicações da categoria e estas foram essenciais na elaboração do projeto”, ressaltou.

De acordo com o artigo 2º a atividade de despachante documentalista constitui serviço autorizado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, sendo condição unicamente à pessoa física. O parágrafo 2º determina que a denominação e título de despachante documentalista é privativo daquele habilitado e devidamente credenciado, na forma da lei.

O parágrafo único do artigo 4º normatiza que o credenciamento de despachante documentalista será feito pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre, após habilitação em concurso de provas e títulos.

A propositura substitutiva foi apresentada e aguarda agilidade na aprovação para esses serviços.

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