Decisão vale enquanto ações sobre a questão não forem julgadas e atendeu a pedido da CNA
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira o pagamento de multas por descumprimento da tabela do frete imposta a empresas transportadoras e embarcadores. Criada por medida provisória no fim de maio, a tabela foi uma das condições apresentadas pela categoria para o fim da greve. A decisão de Fux foi tomada em caráter liminar (provisório) e tem validade até a Corte julgar de forma definitiva as ações que contestam a validade da medida provisória.
Segundo Fux, a tabela tem gerado prejuízo, em um cenário de crise econômica. “O quadro fático revelado aponta que a imposição de sanções derivadas do aludido tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na economia nacional, o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica atravessado pelo país”, escreveu. Ele também afirmou que é dever do juiz “examinar as consequências imediatas e sistêmicas que o seu pronunciamento irá produzir na realidade social”. A decisão de Fux atende a um pedido feito no início da semana pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Existem hoje no STF três ações contra a medida provisória. Elas foram apresentadas pela CNA, aAssociação do Transporte Rodoviário (ATR Brasil), e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades argumentam que a tabela é um atentado contra a livre iniciativa e a concorrência, com o propósito de “acalmar uma categoria furiosa”.
Entidade diz que tabela prejudicou agronegócio
As ações também afirmam que a política de preços mínimos vinculantes derruba a atividade econômica exercida pelas empresas de transporte que atuam no segmento de granéis; que o tabelamento de preço fere a economia de mercado e abre perigoso precedente para que outros grupos de pressão coloquem em risco a segurança do país; e que o paternalismo estatal fez com que os motoristas autônomos não se preparassem para enfrentar os custos reais da atividade.
Segundo a CNA, a tabela do frete é um dos fatores responsáveis pela queda da renda gerada no agronegócio neste ano. A expectativa é que o PIB do setor recue 1,6%, impactado também pelo aumento de custos de insumos após a greve dos caminhoneiros. A entidade é contra o tabelamento e afirma que não está disposta a negociar qualquer medida nesse sentido.
A decisão sobre a constitucionalidade da medida, contestada em três ações no Supremo, deve ficar para 2019. O futuro governo já sinalizou que ser contrário ao tabelamento de frete, segundo os dirigentes da CNA.
FONTE: O GLOBO
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