Ministro Celso de Mello vai relatar pedido de anulação no STF sobre Abuso de Autoridade

Para a Associação de Magistrados, nova lei inibe os juízes, que poderiam ficar receosos de agir

O pedido é de autoria da Associação de Magistrados Brasileiros, a AMB. O entendimento para sustentar a ação é que a nova lei inibe a ação dos juízes e outras autoridades, que poderiam ficar receosos de agir.

FONTE: CBN