Órgão quer que concurso só ocorra após correções exigidas em ação civil pública
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão imediata do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2025, alegando que o edital publicado em 30 de junho manteve falhas estruturais já identificadas na primeira edição do concurso, realizada em 2024. A ação foi protocolada na Justiça Federal do Distrito Federal.
Entre os principais pontos questionados estão a previsão de sorteio de vagas quando o número disponível for inferior ao exigido por lei, sem definição de critérios nem mecanismos de controle. Também não há previsão de um cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que dificulta o acompanhamento das convocações ao longo do tempo.
Outro problema identificado tem relação às decisões das comissões de heteroidentificação, que continuam sem exigência de justificativa individual, o que fere princípios como o contraditório e a ampla defesa.
O pedido do MPF defende que o concurso só ocorra após a adoção de medidas que garantam a aplicação efetiva das políticas afirmativas, previstas inclusive na nova Lei de Cotas (nº 15.142/2025).
A edição do CNU este ano prevê 3.652 vagas distribuídas em nove blocos temáticos para órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A organização está a cargo da Fundação Cesgranrio, em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
FONTE: SBT NEWS
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