PEC dos Precatórios pode sofrer mudanças e fatiamento para viabilizar a aprovação sem que texto volte à Câmara
Para aprovar a PEC dos Precatórios ainda neste mês e viabilizar o incremento do Auxílio Brasil para R$ 400 antes do Natal, a liderança do governo no Senado admite alterações no texto e articula a incorporação de emendas que garantam apoio, sobretudo, das bancadas do MDB e do PSD. Na mesa, a mudança que tem maior consenso é tornar o benefício social permanente, alternativa que também agrada à oposição.
A proposta, atualmente, não conta com votos suficientes para ser aprovada. O governo percebeu que, sem alteração, não conseguirá fazer passar a PEC dos Precatórios. A base tem pressa para decidir sobre o assunto e aprovar o incremento do Auxílio Brasil neste ano. Por isso, surge a possibilidade de fatiar a PEC. Emendas que exigissem o retorno à Câmara para apreciação seriam incorporadas a uma proposta secundária. E os itens do texto já aprovado pelos deputados sobre os quais houvesse consenso continuariam na PEC dos Precatórios e seguiriam para promulgação quanto antes.
No texto principal ficariam os limites para o pagamento de precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos para as pendências da União. O restante da dívida seria postergado ou quitado por meio de outros acordos judiciais, como troca por ativos. Com essa mudança, o governo espera abrir um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para 2022. A ideia é aprovar a PEC em 30 de novembro.
No Palácio do Planalto, já há consenso para, como moeda de troca, garantir a permanência do Auxílio Brasil, com o pagamento de R$ 400 mensais por família. Mas a proposta precisaria do aval da Câmara e, por isso, entraria nessa PEC alternativa, assim como todas as emendas que caracterizam alteração no texto original. A deliberação está prevista para meados de dezembro.
A PEC alternativa é uma proposta nova e começou a ser articulada entre os presidentes da Câmara e do Senado, deputado Arthur Lira (PP-AL) e senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o líder do governo no Senado e relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Fernando Bezerra (MDB-PE), conforme apurou o R7.
A ideia inicial de Bezerra, no entanto, era articular um texto consensual que não precisasse voltar para a Câmara e que passasse no Senado com um placar tranquilo. Essa não é a realidade, ainda que, pelos cálculos do parlamentar, 51 senadores estivessem dispostos a fazer passar a PEC — dois votos a mais que o necessário para aprovar a matéria. Levantamento feito pelo R7 na última semana mostra, entretanto, que somente 18 senadores declaram apoio à PEC — 28 já se dizem contra a proposta.
Fatiar a PEC dos Precatórios é uma medida que encontrará barreiras por parte da oposição. “Acho isso impossível, uma teoria que não funciona. Não vejo como fatiar uma PEC”, adiantou, ao R7, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Junto aos senadores José Aníbal (PSDB-SP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Oriovisto propôs uma proposta substitutiva que prevê a retirada dos precatórios do teto mas exige o pagamento integral das chamadas RPVs (requisições de pequeno valor) em 2022. Assim, na avaliação do trio, haveria abertura fiscal para bancar o incremento do auxílio social e a possibilidade de quitação das dívidas menores.
“Entregamos a proposta e vamos conversar na terça ou quarta. Dependendo do que Bezerra propuser, poderá haver negociação”, afirmou Oriovisto. A proposta dos três senadores, no entanto, não tem apoio do MDB, a maior bancada do Senado. O governo busca apoio do MDB e do PSD, as duas maiores bancadas da casa, que, juntas, têm 27 votos.
Há consenso apenas sobre tornar o auxílio permanente. Por isso, a expectativa é que o substitutivo não ganhe apoio. A bancada do MDB tem uma série de alternativas que serão apresentadas durante a semana. Avaliar as emendas somente em uma proposta paralela ainda é uma medida que precisa ser bem trabalhada com as bancadas do MDB e do PSD.
O MDB sugere, além do auxílio social como política de Estado, a criação de uma comissão mista para auditar os precatórios e estabelecer uma trava para o aumento das dívidas ano a ano. A bancada quer criar um limite anual do valor dos precatórios a ser pagos, conforme apurou o R7 junto ao gabinete do vice-líder da bancada, senador Marcelo Castro (PI).
O objetivo é procurar uma solução a fim de que os pagamentos parem de gerar uma bola de neve de pendências para a União. “Precatório era uma coisa insignificante dentro do Orçamento, e está cada dia mais ganhando espaço. Precisamos botar um freio nisso”, afirmou Castro na quinta-feira (18).
A bancada também quer priorizar o pagamento de precatórios relacionados ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Em suma, as emendas procuram definir para onde deve ser destinado o espaço fiscal, limitando o governo a gastar com políticas sociais e evitando, por exemplo, bancar um aumento salarial de servidores, medida que já foi rebatida pelo próprio líder do governo.
“Acho que o cobertor está muito curto e que todo o esforço que estamos fazendo agora não é para atender a um reajuste de servidor. É para atender os mais pobres do Brasil”, disse Bezerra, na quarta-feira (17). A verba também poderia ser aplicada para reajuste pela inflação de despesas obrigatórias na área da Previdência Social.
Na segunda-feira (22), o Senado promoverá uma sessão temática para debater a PEC dos Precatórios. O objetivo é alinhar todas essas alternativas postas à mesa e angariar apoio, sobretudo do MDB e do PSD, para garantir uma aprovação menos apertada.
FONTE: R7.COM
Add Comment