UM ANO DE LEI ANTICORRUPÇÃO
O assunto não chamou a atenção das entidades corporativas rondonienses. Nem por isso deixa de ser importante saber que ontem, dia 29, a lei 12.846/2013, completou seu primeiro ano de vigência. Agora, para não serem penalizadas, as empresas precisam realizar uma série de adequações, como a criação de códigos de conduta e políticas internas, além da implantação de Programas de Compliance, conjunto de atividades para orientar e incentivar executivos e funcionários a respeitar as regras da casa. É o único caminho para afastar a corrupção e se manter imune às penalidades previstas.
A nova Lei Brasileira Anticorrupção, em vigor desde 29 de janeiro de 2014, estabelece responsabilidade administrativa e civil por atos de corrupção praticados por sociedades empresariais e sociedades simples, fundações, associações de entidades ou pessoas e sociedades estrangeiras sediadas ou com filial ou representação no território brasileiro contra órgãos da administração pública.
VANTAGENS DA LEI
As mudanças, porém, não fazem com que as companhias apenas evitem multas e medidas repressivas. “A boa notícia é que as adequações trazem também uma vantagem competitiva”. Por isso, não se deve encarar o Compliance como um custo adicional no caixa porque ele também é fonte de recursos e um auxiliar na realização de negócios.
Segundo Rogéria Gieremek, consultora global do Programa de Compliance da Serasa Experian, a nova lei promove uma espécie de reciclagem positiva nas empresas brasileiras. “A realidade é que, infelizmente, talvez esse processo não acontecesse sem a ameaça das sanções previstas na Lei Anticorrupção”, disse.
MULTAS MILIONÁRIAS
Não se pode esquecer que uma das penalidades (e, talvez, a mais dura) é a perda do direito ao recebimento de incentivos fiscais, doações e empréstimos feitos por empresas ou instituições financeiras públicas.
Dentre as principais sanções estabelecidas pela nova lei estão multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa (ou de R$ 6 mil até R$ 60 milhões), deduzidos os impostos; restituição integral dos prejuízos causados ao erário; perda de bens, direitos ou outros valores, fruto daquela infração; suspensão ou interdição parcial das atividades; dissolução compulsória e declaração de inidoneidade por período de 1 a 5 anos.
MODERNIZAÇÃO
Difundida ontem pela comunicação da Câmara Municipal a primeira medida do novo presidente, o vereador Bengala, para modernizar o parlamento municipal. O destaque ficou para duas portarias regulamentando o acesso do público ao prédio do legislativo portovelhense. Agora está vedado o acesso à “casa do povo” de pessoas com “determinados trajes incompatíveis” (sic) com o local. Não há explicações sobre os “determinados trajes incompatíveis”. E pensar que o cidadão-contribuinte-eleitor paga o salário de quem considera isso uma modernização. E bate o bumbo!
PRESTIGIADO
Até o deputado Maurão de Carvalho deu uma paradinha nas reuniões para os acertos finais da sessão de posse do domingo e foi à Câmara Municipal de Porto Velho, na manhã de ontem, prestigiar a posse de Everaldo Fogaça, jornalista dono do O Observador. Foi bem concorrida a posse de Fogaça que retornou à vereança assumindo a vaga de Leo Moraes, eleito deputado estadual. Devido a falhas do cerimonial, a posse aconteceu com atraso e muitas pessoas não puderam esperar o ato solene.
EM BAIXA
A Pesquisa Mensal de Emprego, do IBGE, continua a apontar desemprego historicamente baixo no agregado metropolitano nacional, mas cabem ponderações. O efeito da confiança do trabalhador em baixa precisa ser considerado no contingente de pessoas à procura de trabalho, em meio ao enfraquecimento da atividade doméstica no último ano. O mercado formal de trabalho do país gerou em 2014 praticamente um terço (35%) das vagas líquidas apuradas em 2013, para o que o comportamento da indústria de transformação teve forte influência, sobretudo no Sudeste. Foi a mais fraca geração de carteiras assinadas desde 1999.
FONTE INFLACIONÁRIA
No caso de Porto Velho, a estreita margem de ociosidade no mercado de trabalho levou a sucessivos aumentos de salários incompatíveis com o crescimento da produtividade, com repercussões negativas sobre a inflação. Não obstante a concessão, em 2014, de reajuste para o salário mínimo mais contido em comparação a anos anteriores, a dinâmica salarial permaneceu como fonte de pressões inflacionárias, disseram fontes econômicas consultadas pela coluna.
PRIVATIZAÇÃO
Rolim de Moura vai puxar a fila da privatização do serviço de água e esgoto no estado rondoniense. Ainda não se sabe a data certa da publicação do edital, que deverá ocorrer nessa primeira quinzena de fevereiro. O serviço que é feito pela Caerd é considerado muito ruim.
A estatal tentou impedir na Justiça essa iniciativa do município de Rolim de Moura, mas perdeu a ação. Se a moda pega, a Caerd pode estar com os dias contados, pois na maioria dos municípios onde atua há uma grande insatisfação com a falta de qualidade de seus serviços. É bom lembrar que a privatização nem sempre é garantia de sucesso no equacionamento dos problemas ligados a esse setor do saneamento.
AÇÃO POSITIVA
Se não der xabu, esta será a mais positiva ação da gestão Mauro Nazif com viés social. A notícia foi dada pelo secretário municipal de Assistência Social, Daniel Vieira, garantindo que o acanhado Centro de Convivência do Idoso passará por amplas reformas e melhorias. Não dá ainda para soltar fogos, especialmente porque ocupantes do paço são pródigos em anunciar obras e não terminá-las. Tomara que a cidade decida tratar com mais dignidade sua população idosa.
NAZIF MUDO
O prefeito Mauro Nazif sabe ficar calado nas horas mais convenientes. Ele, como de resto todos os políticos de Porto Velho, fechou-se em copas diante da afirmação da Revista Exame que colocou a capital rondoniense entre as 4 piores cidades do Brasil. O prefeito não disse nada diante das informações mostrando que Porto Velho vai de mal a pior…
ESTILO
Se a Caerd começar a perder terreno diante das concessões dadas pelas prefeituras para a iniciativa privada explorar o setor de água e esgotos, muito proximamente seu departamento financeiro vai adotar o estilo “samba do senhor emocionalmente perturbado”. Se hoje a estatal não consegue pagar a conta de energia, como vai pagar os polpudos estipêndios de sua encastelada cúpula? Ah! Então vai sobrar mais uma vez para o cidadão-contribuinte-eleitor…
ESCONDIDO
Tá confirmado: o escondido governador rondoniense vai reaparecer na sessão solene da Assembleia Legislativa, no domingo, quando serão empossados os deputados eleitos em outubro último. Não consta da programação, mas até involuntariamente pode haver um discurso do governador mais manjado no STJ, onde figura como suspeito de fazer parte da organização criminosa desbaratada nas investigações da PF na sua primeira (vá lá!) gestão.
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