Justiça

Após caso Joca, deputados querem regras para transporte de animais em avião

Atualmente, o Brasil não tem lei sobre o tema, e cada companhia aérea pode definir as próprias regras para transporte de animais

A regulamentação do transporte de animais em voos comerciais voltou a ganhar destaque após a morte do cão Joca, um golden retriever de cinco anos, enviado para o aeroporto errado pela GOL e morreu durante o voo de retorno. Atualmente, o Brasil não tem uma lei específica para o transporte de animais domésticos em cabines de aviões, o que faz com que cada companhia aérea estabeleça a própria regra.

Um dos projetos de lei foi sugerido pelo deputado Julio Cesar (Republicanos-DF), que estabelece condições adequadas para o transporte aéreo de animais em voos operados por empresas brasileiras.

Segundo a proposta, fica garantido o direito de transporte de animais domésticos de assistência emocional, de serviço e de estimação nas cabines de passageiros das aeronaves das companhias aéreas brasileiras, desde que acompanhados por seus tutores.

O texto também estabelece que cada passageiro poderá levar apenas um animal doméstico de assistência emocional ou de estimação no avião. Animais domésticos com até 10 quilos poderão viajar no colo do tutor. Para tutores de animais domésticos de assistência emocional ou de estimação com mais de 10 quilos, que não possam ser acomodados debaixo ou em frente ao assento sem obstruir o corredor ou saídas de emergência, será possível a compra de um assento adicional ao lado. Os valores desse transporte serão determinados pela empresa aérea.

As companhias aéreas podem impor um limite no número de animais permitidos na cabine, contanto que seja garantido um mínimo de dois animais por aeronave. Para transportar o animal, o tutor deve apresentar comprovantes de vacinação e atestado de saúde do animal, e um veterinário realizará uma inspeção no momento do embarque.

O tema já foi abordado em projetos de lei em ocasiões anteriores. Um desses projetos, apresentado em 2020 pelo ex-deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), visa regulamentar o direito de transporte de animais de assistência emocional ou de serviço, como os cães-guia, nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras. Vale ressaltar que o cachorro que faleceu durante o voo da Gol foi transportado no compartimento de carga da aeronave.

Recentemente, o deputado Marangoni (União-SP) solicitou que a proposta seja analisada em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei também prevê que os tutores possam adquirir assentos adicionais para o transporte de animais. Além disso, estabelece que cachorros ou gatos possam ser transportados sem custo adicional, desde que possam ser acomodados no colo ou sob o assento.

Na quinta-feira (25), o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) realizaram uma reunião com representantes das principais companhias aéreas do país para tratar sobre o aprimoramento dos procedimentos relacionados ao transporte aéreo de animais.

As companhias aéreas se comprometeram a apresentar propostas e sugestões para aprimorar a referida portaria em um prazo de 10 dias. Além disso, em caráter emergencial, estudarão a viabilidade da implementação do serviço de rastreabilidade de animais transportados nos porões das aeronaves.

FONTE: R7.COM

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COLUNISTAS

RESENHA POLITICA POR ROBSON OLIVEIRA

  • RESENHA POLITICA: Sofia Andrade mira a Prefeitura de Porto Velho e pressiona Léo Moraes à apoiar Flávio Bolsonaro

    ESTRIDENTE A deputada federal eleita Sofia Andrade parece ter escolhido o caminho mais barulhento para cobrar de Leo Moraes uma posição em favor da candidatura de Flávio Bolsonaro. Com carro de som, gritos amplificados e uma abordagem ostensiva pelas ruas da capital, transformou a cobrança em um episódio de confronto público. O detalhe que torna a cena politicamente intrigante é que, segundo declarações anteriores atribuídas ao prefeito, seu voto já tem endereço conhecido. SUBORDINAÇÃO Ora, se Leo Moraes já manifestou apoio ao filho de Jair Bolsonaro, qual é a necessidade de cobrar, aos berros, uma declaração que, em tese, já foi dada? A política permite divergências, cobranças e pressão. O que merece questionamento é a insistência em exigir uma demonstração pública de lealdade quando o posicionamento do cobrado já seria conhecido. Apoio político não é submissão, e aliança partidária não transforma ninguém em subordinado. CONVICÇÕES Leo tem sua própria trajetória e já demonstrou que sabe separar as disputas eleitorais das questões pessoais. Na eleição municipal em que enfrentou Mariana Carvalho, em uma disputa acirrada pela Prefeitura de Porto Velho, Jair Bolsonaro esteve na capital para pedir votos justamente para a adversária. Nem por isso Leo abandonou suas convicções, deixou de atuar no campo bolsonarista ou rompeu automaticamente com o eleitorado identificado com o número 22. Nas disputas posteriores, inclusive ao lado de Marcos Rogério, manteve sua identificação política. CONFRONTO Esse histórico torna a cobrança de Sofia ainda mais questionável do ponto de vista estratégico. Leo não precisa provar sua fidelidade a cada nova convocação, muito menos transformar o próprio voto em um ritual público para satisfazer as expectativas de outros integrantes do mesmo campo político. Mas há um aspecto ainda mais interessante nesse episódio: por que tanta disposição para confrontar justamente um aliado cujo apoio a Flávio Bolsonaro já teria sido declarado? PREFEITURA É nesse ponto que a discussão deixa de ser apenas sobre a eleição presidencial e passa a tocar nos interesses da política municipal. Sofia está construindo uma posição de protagonismo próprio? Está tentando demarcar território? Ou pretende ocupar um espaço de liderança que hoje tem Leo Moraes como uma de suas principais referências? DEDUÇÃO Não há elementos suficientes para afirmar que a deputada eleita esteja de olho na cadeira do prefeito. Seria precipitado transformar uma suspeita em certeza. Entretanto, a forma escolhida para o confronto abre espaço para essa interpretação e torna inevitável o questionamento sobre o alcance político da iniciativa. PODER Afinal, quando alguém escolhe expor publicamente um aliado, insistindo em uma cobrança cujo conteúdo já teria sido atendido, é legítimo perguntar se o objetivo é apenas defender uma candidatura ou também ampliar a própria visibilidade e marcar posição na disputa pelo poder. CONSTRANGIMENTOS Sofia tem todo o direito de defender Flávio Bolsonaro. O que não se pode exigir de Leo Moraes é que se comporte como se precisasse renovar diariamente um certificado de fidelidade política. O apoio eleitoral não elimina a autonomia de uma liderança, assim como a identidade ideológica comum não obriga aliados a se submeterem a constrangimentos públicos. PALCO Na política, o volume do carro de som pode chamar a atenção, mas não substitui a consistência dos argumentos. E gritar mais alto não significa, necessariamente, ter mais razão. No fim das contas, fica uma pergunta incômoda para a deputada eleita: se Leo Moraes já declarou seu voto, o que exatamente ainda precisa ser provado? Talvez a questão não seja convencer o prefeito a apoiar Flávio Bolsonaro. Talvez seja demonstrar quem pretende ocupar o centro do palco político de Porto Velho daqui para a frente. Porque, quando a cobrança por lealdade se torna um espetáculo, vale observar não apenas quem está sendo pressionado, mas também quem está tentando ganhar protagonismo com a pressão. GOVERNO As especulações sobre os nomes que poderão integrar um eventual governo de Marcos Rogério já começam a movimentar os bastidores e a ocupar espaço nas manchetes políticas. E a tendência é que esse movimento se intensifique à medida que o calendário avance e se aproxime o momento de definir quem estará ao lado de um possível governador. BALÃO Não há nada de anormal nisso. A formação de governos sempre alimentou apostas, conjecturas e articulações antecipadas. Faz parte do jogo político e da rotina dos meios de comunicação. Boa parte dos nomes lançados, entretanto, não passa de balão de ensaio, naquela velha estratégia dos bastidores: joga-se a informação no ar para ver se cola, medir reações e testar resistências. EXPERIENTE Mas nem toda especulação nasce do acaso. Há nomes que aparecem nas conversas porque reúnem experiência administrativa, influência política e capacidade de articulação. É o caso de Ezequiel Neiva. FORÇA Com passagem por cargos de primeiro escalão no governo, Neiva construiu relações políticas e mantém influência entre parlamentares. Sua força também se evidencia na eleição consistente do filho para deputado estadual, resultado que demonstra a capacidade eleitoral do grupo familiar e sua presença no cenário político de Rondônia. CREDENCIAIS Por isso, a possibilidade de seu aproveitamento em uma eventual administração de Marcos Rogério não pode ser tratada como mera conversa de corredor. Politicamente, Ezequiel tem credenciais e interlocução para figurar entre os nomes lembrados na composição de um governo. O problema é que o peso político não resolve, por si só, os obstáculos jurídicos. CONTA A situação de Ezequiel Neiva exige atenção justamente por causa dos efeitos de uma decisão relacionada à improbidade administrativa, apontada como fundamento de sua inelegibilidade. A restrição jurídica é um fator que precisa entrar na conta antes que qualquer especulação sobre sua nomeação seja tratada como uma possibilidade concreta. RESTRIÇÃO Há, contudo, uma distinção importante: estar inelegível não significa, automaticamente, estar impedido de assumir qualquer cargo público. Para afirmar que Neiva está legalmente impossibilitado de integrar o primeiro escalão de um eventual governo, é necessário verificar o conteúdo da decisão judicial, a duração de seus efeitos e a existência de norma específica que impeça a nomeação. 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