Ação no STF questiona deliberações do Conselho Nacional do Meio Ambiente sobre proteção dessas áreas. Ministra Rosa Weber determinou que Ricardo Salles apresente esclarecimentos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (3) a rejeição da ação que pede a suspensão da decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revogou regras que protegiam áreas de manguezais e de restingas.
De acordo com a AGU, a atuação do Conama foi no sentido de formalizar que as resoluções perderam a validade, já que houve mudança nas leis que davam base para a eficácia delas. “Nesses termos, pode-se afirmar que o ato vergastado buscou apenas formalizar e tornar expressa uma realidade tacitamente constituída no plano normativo”, afirmou o advogado-geral José Levi Mello do Amaral Júnior.
“As Resoluções nº 302/2002 e nº 303/2002 tornaram-se incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente em razão da superveniência das disposições contidas na Lei nº 12.651/2012, que passou a regular as Áreas de Preservação Permanente, inclusive aquelas destinadas a reservatórios artificiais”, completou.
A manifestação da AGU atende a uma determinação da ministra Rosa Weber, que é relatora de uma ação do PT que pede a suspensão das deliberações do conselho. A ministra também determinou que o ministro Ricardo Salles apresente esclarecimentos.
A decisão do Conama, na última segunda-feira (28), chegou a ser suspensa por uma determinação da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região derrubou a decisão, atendendo a um recurso da Advocacia-Geral da União.
A revogação gerou críticas entre ambientalistas ao longo da semana e também motivou outras ações na mesma linha, do PSB e da Rede.
Decisões do Conama
As decisões do Conama que estão em disputa na Justiça são:
- a revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental;
- a revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação permanente com vegetação nativa, como restingas, manguezais e mananciais urbanos;
Na mesma reunião, o conselho também aprovou uma nova resolução autorizando a queima de lixo tóxico em fornos para produção de cimento, o que segundo especialista, apresenta riscos de contaminação pelas populações locais.
O Conama é responsável por estabelecer as diretrizes para licenças ambientais e normas para manter a qualidade do meio ambiente. Essas normas têm força de lei. Reúne representantes do governo e também da sociedade civil. Mas um decreto do presidente Jair Bolsonaro encolheu a participação da sociedade civil: de 22 votos para quatro.
Desde 2019, o Conama reduziu de 96 para 23 conselheiros. O restante das vagas é ocupado por entidades empresariais e representantes de governos. O governo federal e governos estaduais ocupam mais de dois terços das cadeiras.
A redução do tamanho do Conama e de sua composição também é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal desde o ano passado.
FONTE: TV GLOBO
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