Senado está analisando constitucionalidade da proposta, apontadas por alguns setores, como a OAB, como inconstitucional
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse neste domingo (12) que decidirá, ainda nesta semana, sobre a medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet. A MP foi enviada pelo Executivo na última semana e está sendo alvo de diversas críticas de órgãos que afirmam que o texto é inconstitucional. Se assim for considerada, o Senado pode devolver a medida, e Pacheco tem sido cobrado por isso por lideranças partidárias. A MP dificulta a retirada de publicações com informações falsas veiculadas na internet.
Pacheco explicou que o documento está em análise pela consultoria legislativa do Senado. “Para fazermos avaliação da constitucionalidade ou não para, até o início da próxima semana, termos uma definição sobre essa medida provisória. Vai ser uma avaliação técnica e criteriosa. Há alguns apontamentos quanto a eventuais inconstitucionalidades. Como se trata de algo muito sério, é preciso ter um aprofundamento tecnico de embasamento jurídico para uma decisão correta da presidênica do Congresso”, detalhou.
A medida foi editada pelo presidente da República no dia 6 de setembro. Ela estabelece garantias ao usuário, dificultando a remoção de conteúdos de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa ao alegar que a moderação e/ou limitação de alcance da divulgação dessas publicações implicam em censura.
O texto pontua que a plataformas não podem excluir, cancelar ou suspender as contas de usuários ou de publicações “exceto por justa causa”. A referida justa causa é caracterizada como, dentre outros pontos, contas de robôs, “contas que ofertem produtos ou serviços que violem patente”, em caso de cumprimento de ordem judicial, e em caso de conteúdo com nudez, que promova uso de drogas ilíticas ou atos de violência contra animais.
Na última quinta-feira (9) a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu um prazo de 48 horas para que o Executivo se manifeste sobre a MP. Na terça-feira (7), os partidos PSDB, PT e Solidariedade protocolaram no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP.
FONTE: R7.COM
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