Entidade e especialistas veem exagero em medida que atinge usuários indiscriminadamente e sem garantia a ampla defesa
A decisão de Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que fixou multa diária de R$ 50 mil a quem usar subterfúgios tecnológicos para seguir usando o X (ex-Twitter), tal como o uso de VPN (rede virtual privada), tem sido motivo de críticas. Especialistas ouvidos pela Folha fizeram ressalvas à medida e a OAB Nacional vai questioná-la formalmente.
O presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Beto Simonetti, decidiu nesta sexta-feira (30) pedir ao STF a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão de Alexandre de Moraes que fixa multa de R$ 50 mil a quem usar VPN ou mecanismos semelhantes para acessar o X.
“A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”, diz o presidente da entidade. Simonetti afirma que nenhum empresário está acima da lei, mas que as medidas devem ocorrer dentro dos limites constitucionais e legais.
Nesta sexta, o magistrado determinou a derrubada “imediata, completa e integral” do funcionamento do X (ex-Twitter) no Brasil.
Simonetti divulgou nota em que afirma apresentar uma petição ao Supremo com os questionamentos.
Ele realça que as liberdades individuais devem ser asseguradas nas decisões proferidas pelo Judiciário -ainda que defenda a independência e autonomia da instância.
A entidade ainda lembra outros momentos em que se manifestou de forma semelhante, citando a medida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) determinava que operadoras de telecomunicações repassassem dados de todos os clientes da telefonia fixa e móvel ao IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
“A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição”, disse.
Da mesma forma, especialistas entendem a ordem como excessiva. Para o professor de Direito Empresarial e ex-diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão que concede autorização para o funcionamento de empresas estrangeiras no Brasil, André Luiz Santa Cruz Ramos, a medida foi grave e equivocada.
“A medida do VPN é desproporcional porque atinge um número indiscriminado de usuários brasileiros que eventualmente querem continuar tendo acesso àquela rede social. Eles não têm nada a ver com os problemas que o X está tendo com o STF”. disse.
Já o advogado especialista em Crimes Cibernéticos e professor de Direito Digital da FGV Luiz Augusto D’Urso afirma que punir os usuários, que não fazem parte da ação judicial, com uma multa elevada, é um exagero.
Ele acrescenta que pode haver a necessidade de uma empresa vender dentro do X ou fazer negócios fora do país e precisar acessar via VPN.
“Uma coisa é a plataforma e sua decisão de cumprir ou não decisões judiciais, outra coisa são os usuários que não fazem parte dessa ação, nem conseguem apresentar as suas alegações e as razões para que eventualmente precisem acessar a plataforma”, disse.
A decisão de Moraes vale até que todas as ordens judiciais proferidas pelo ministro relacionadas à ferramenta sejam cumpridas, as multas pagas e seja indicada, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) já começou a notificar as operadoras de internet durante a tarde, após ser intimada.
Embora a suspensão do site não fosse instantânea, dependendo da chegada da ordem a cada empresa, no final da tarde já havia pontos em Brasília e São Paulo com restrições ao uso do X.
Na primeira decisão, Moraes havia intimado também Apple e o Google para que criassem obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo pelos usuários do sistema iOS (Apple) e Android (Google) e o retirem de suas lojas virtuais. Mas, no fim do dia, uma nova decisão cancelou esse trecho, ao menos por ora.
O mesmo se aplica com relação aos provedoras de serviço de internet, como Algar, Telecom, Oi, Sky, Live Tim, Vivo, Claro, Net Virtua e GVT: eles deveriam inviabilizar acesso por VPN, mas não precisarão mais fazer isso neste momento.
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