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No começo de novembro, STF derrubou trecho de decreto da ditadura militar que garantia sigilo, mas portal do governo segue sem informar dados. No dia 7 de...
Relatórios do UIF e da Receita podem ser compartilhados com o Ministério Público e Polícia Federal desde que fique resguardado o sigilo de comunicação O...
Tribunal já decidiu que extratos bancários e declarações do IR de contribuintes investigados podem ser compartilhados pela Receita. Falta decidir como fica...
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