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Em seu último discurso como ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann defendeu a necessidade de se realizar uma reforma do sistema penitenciário no País...
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Após ação popular proposta por Jota Dias. DECISÃO Trata-se de AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE proposta por JOÃO VICTOR DIAS PINTO em...
Presidente do STF deixou decisões para os ministros relatores após o fim do recesso da Corte, em fevereiro O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)...