Marcos Rocha (UB) vem cumprindo a Lei sancionada pelo presidente Bolsonaro
Sancionada pelo ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (PL) em 23 de junho de 2023, o Projeto de Lei Complementar – PLC, nº 194, que proíbe a cobrança de alíquota de ICMS do serviço de transmissão e distribuição de energia na conta de luz, pode ser derrubado em sessão do plenário virtual que será realizada nos próximos dias pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
O mérito dessa Lei vem sendo questionada por diversos governadores que afirmam perdas bilionárias em suas receitas e cobram inclusive o ressarcimento desses valores que deixaram de ser cobrados dos cidadãos.
Na semana passada, o ministro Luiz Fux concedeu liminar autorizando os estados a manterem a cobrança do imposto sobre transmissão e distribuição.
Em Rondônia, o governador Marcos Rocha (UB) vem cumprindo a Lei sancionada pelo presidente Bolsonaro que diminuiu em aproximadamente 10% as tarifas de energia elétrica no estado.
Mas, caso a decisão do pleno do STF seja pela retomada obrigatória da cobrança dessa tarifa em todo o país, o rondoniense contará com um novo aumento em sua conta de luz sem que o governador possa tomar qualquer medida para barrar essa situação.
Governadores de 11 estados e o do Distrito Federal exigem o retorno do ICMS no serviço de transmissão de energia. O julgamento dessa questão está previsto para ocorrer entre os dias 24 de fevereiro e 03 de março.
FONTE: JH NOTÍCIAS
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