No quadro Liberdade de Opinião, jornalista Fernando Molica analisou ação no Supremo contra votação da PEC dos Precatórios na Câmara
No quadro Liberdade de Opinião desta segunda-feira (8), o jornalista Fernando Molica analisou a ação contra a PEC dos Precatórios no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ministra Rosa Weber pediu explicações à Câmara dos Deputados sobre a votação do texto-base. Deputados recorreram ao STF contra a autorização do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que parlamentares votassem remotamente.
Molica lembra que o Judiciário só intercede em assuntos entre Poderes quando é provocado. “O Judiciário só se mete onde é chamado. Ele atua quando é provocado, ou seja, quando alguém acha que determinada decisão é ilegal.”
“Se há uma ilegalidade, recorre-se ao Supremo. Na medida em que ele é acionado, tem que tomar uma atitude. O [mais] correto seria o próprio Congresso definir quanto à ilegalidade dessa votação.”
“A ministra Rosa Weber pediu informações sobre a ação para determinar se houve uma ilegalidade; se, efetivamente, aqueles deputados que estavam licenciados não poderiam votar. Até agora, a mesa da Câmara não divulgou a lista dos deputados que estavam no exterior e votou remotamente. Se isso ocorreu e foi uma ilegalidade, cabe ao Judiciário decidir”, afirmou o jornalista.
FONTE: CNN BRASIL
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