STF Confirma Flexibilidade para Contratações Públicas com Regimes Estatutário e Celetista

Decisão histórica permite maior autonomia administrativa para municípios, estados e União, garantindo mais eficiência na gestão de pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta semana, que administrações públicas municipais, estaduais e federais não são obrigadas a contratar exclusivamente pelo Regime Jurídico Único (RJU). A medida confirma a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998, permitindo que os entes públicos optem também pelo regime celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Essa decisão abre novos horizontes para a gestão administrativa no Brasil, oferecendo maior flexibilidade na organização de quadros de pessoal. Os municípios, em especial, poderão ajustar suas contratações conforme as necessidades locais, organizando cargos estatutários — que garantem estabilidade — ao lado de empregos celetistas, caracterizados pela ausência de estabilidade.

Impactos para os servidores atuais e futuros
Importante destacar que a decisão do STF será válida apenas para contratações futuras. Os servidores já vinculados às administrações públicas permanecem com as condições de vínculo atuais, sem qualquer alteração em seus direitos adquiridos.

Para a Associação Rondoniense de Municípios (AROM), a decisão marca uma evolução no modelo de gestão pública. “Com a possibilidade de utilizar ambos os regimes jurídicos, os municípios ganham uma alternativa valiosa para organizar suas equipes conforme a realidade administrativa e financeira local”, afirmou a entidade.

Benefícios para a administração pública
Ao optar pelo regime celetista, as prefeituras poderão ajustar suas contratações de maneira mais dinâmica, promovendo eficiência e sustentabilidade. Essa flexibilidade permite alinhar o quadro de servidores às demandas específicas de cada região, tornando a administração pública mais ágil e adaptada às necessidades do cidadão.

A decisão do STF representa um passo importante para modernizar a gestão de pessoal no Brasil, fortalecendo a autonomia dos entes federativos e contribuindo para uma administração pública mais eficiente e personalizada.

FONTE: STF