Comissão de 11 juristas vai atualizar lei criada em 1950 que não está completamente amparada pela Constituição de 1988
O Senado vai reunir uma comissão de 11 juristas para atualizar a do Lei do Impeachment, criada em 1950. Uma vez instituída, a comissão terá 180 dias para apresentar um anteprojeto que deverá prever a participação da sociedade civil na elaboração do texto.
A comissão vai também criar seu próprio regulamento. As despezas logísticas serão custeadas pelo Senado, mas os membros não receberão nenhuma remuneração pela participação.
De acordo com a justificativa do ato que cria a comissão — editado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD – MG) —, a Lei do Impeachment apresenta-se defasada, tendo sido apenas parcialmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
O texto diz ainda “Considerando que os problemas da Lei nº 1.079/50, elaborada ainda na vigência da Carta de 1946, já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, demandando assim sua completa revisão”, diz o texto do ato.
– Ministro Ricardo Lewandowski, ministro do SFT (Supremo Tribunal Federal);
– Antonio Anastasia, ministro do TCU (Tribunal de Contas da União);
– Rogério Schietti Cruz, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça);
– Fabiano Silveira, ex-ministro da CGU (Controladoria-Geral da União);
– Marcus Vinícius Coêlho, ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
– Heleno Torres, jurista;
– Gregório Assagra de Almeida, jurista;
– Maurício Campos Júnior, advogado;
– Carlos Eduardo Frazão do Amaral, advogado;
– Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do STF; e
– Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
FONTE: R7.COM
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