Texto dispensa licitação e prevê regras mais flexíveis para a aquisição de insumos e serviços necessários à imunização
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), por 73 votos a favor e nenhum contra, a MP (Medida Provisória) 1.026/2021, que facilita compra de vacinas contra o novo coronavírus ao dispensar licitação e prever regras mais flexíveis para a aquisição de insumos e serviços necessários à imunização. O projeto agora irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que ainda pode vetar alguns pontos da proposta.
A MP também autoriza estados e municípios a comprar e aplicar imunizantes, caso a União não adquira doses suficientes para os grupos prioritários previstos. Mesmo assim, o texto ainda determina que a aplicação de vacinas deve seguir o PNI (Plano Nacional de Imunização) do Ministério da Saúde.
Além de flexibilizar as regras para o uso emergencial das vacinas, a MP 1.026 autoriza a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a agilizar a aprovação dos imunizantes já aceitos por autoridades sanitárias renomadas pelo mundo, com prazo de deliberação de sete dias úteis. Para vacinas já aprovadas nestas agências, a Anvisa não precisa requisitar mais estudos de fase 3 em andamento no Brasil para conceder a autorização emergencial.
A MP 1.026 inova ao permitir que resultados provisórios de estudos clínicos sejam usados para a análise da Anvisa, além dos testes em larga escala (estudos de fase 3), mesmo entendimento previsto na MP 1.003/2020, aprovada pela Câmara dos Deputados, que tem vigência até 3 de março.
Também está na pauta de votações a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/2019, a chamada PEC Emergencial, que vai trazer o auxílio emergencial de volta. O consenso no Senado, porém, é de que nesta terça o texto só seja discutido, com a votação prevista para quarta-feira (3).
Em vitória da oposição, o Senado Federal já atrasou na última quinta-feira (25) a apresentação do relatório da PEC Emergencial, porque o texto inicial continha proposta para retirar os valores mínimos a serem gastos com as áreas de saúde e educação pela União, Estados e Municípios.
Encerrado oficialmente em dezembro do ano passado, depois de distribuir R$ 294 bilhões para 68 milhões de brasileiros no período de oito meses, o auxílio emergencial andará os primeiros passos institucionais para seu retorno a partir desta semana. Com valores menores, que vão variar de R$ 300 a R$250, o benefício deve ser pago em três ou quatro parcelas, a depender das discussões entre os senadores e deputados.
O pagamento deverá ser feito de março a junho, atingindo cerca de 40 milhões de brasileiros, incluindo os 14 milhões do Bolsa Família. Por causa do alto endividamento federal, o benefício será incluído por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que conterá “cláusula de calamidade” para permitir o pagamento do auxílio sem estourar o teto de gastos.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
FONTE: R7.COM
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