Alguns exemplos de projetos sociais financiados por penas pecuniárias
Estará aberto, de 3 de fevereiro a 3 de março, na comarca de São Miguel do Guaporé, o período para cadastramento de entidades públicas ou privadas interessadas em obter financiamento para projetos sociais. Os recursos totalizam 103 mil reais, e são provenientes das prestações pecuniárias decorrentes de crimes ambientais e crimes diversos. O cadastro, conforme o Edital 02/2020, será realizado na Vara Criminal, Av. São Paulo, nº 1395, Cristo Rei.
Para se cadastrar é necessária a apresentação dos documentos relacionados no edital, com cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, ficha de solicitação, manifestação do Ministério Público e decisão do Juízo da Vara Criminal de São Miguel do Guaporé-RO, conforme orientações.
Na relação dos documentos a serem apresentados estão o ato constitutivo, cópias do RG, CPF e comprovante de endereço dos dirigentes responsáveis pela entidade e da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto, caso não coincida com o dirigente. Nesta hipótese deverá haver indicação expressa.
Além dos documentos, certidões e declarações, os interessados devem comprovar a atuação direta na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados, e na assistência às vítimas de crimes e para prevenção da criminalidade, inclusive os conselhos da comunidade; a prestação de serviços de maior relevância social; apresentação de projetos com viabilidade de implementação segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.
Somente serão habilitadas entidades com sede nas localidades abrangidas pela comarca de São Miguel do Guaporé que, após o deferimento do cadastro, ficarão habilitadas a apresentar projetos.
Como o cadastramento tem validade apenas para o ano de 2020 é imprescindível o recadastramento das entidades que já foram beneficiadas em anos anteriores, em razão de eventuais alterações de diretoria, endereços, etc.
Todas as informações necessárias estão no Edital 02/2020.
FONTE: TJ/RO
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