O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o projeto que limita o poder de investigação de auditores fiscais e classificou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) como corporativo. Ele disse que o projeto será votado até a semana que vem.
— O Sindifisco é corporativo. As corporações quebraram esse Brasil. O Brasil está inviabilizado porque os servidores públicos federais recebem um salário 67% maior do que o seu equivalente no setor privado. Não sei se vai votar hoje por causa da questão dos partidos que entrou na pauta. Mas nós vamos votar nessa semana ou na outra.
O texto articulado pelos líderes afirma que, havendo indícios de crimes, o auditor deve reportá-los ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. Hoje, no caso de lavagem de dinheiro ou corrupção, o fiscal pode enviar essas informações diretamente ao Ministério Público.
Maia afirma, porém, que o procedimento que o projeto exige para encaminhar os dados ao Ministério Público é utilizado hoje pelos auditores fiscais. O Sindifisco nega que esse seja o caso.
— Não tem nada que inviabiliza o trabalho da Receita. Era um artigo que o procurador-geral da Fazenda Nacional, você pode perguntar a ele, o [José] Levi [do Amaral], quando foi colocado na Medida Provisória 881, disse para a assessora do Paulo Guedes, Daniela, que aquele procedimento que estava no texto já era o procedimento normal da Receita. Se a Receita faz algo diferente, está cometendo crime. Dito pelo doutor Levi, pode perguntar ao doutor Levi se eu não estou falando a verdade.
No procedimento ditado pelo projeto, que não existe hoje, o secretário deve instaurar uma comissão “para analisar a materialidade das evidências indicadas pelo referido auditor, respondendo civil e criminalmente as autoridades envolvidas pelo não cumprimento do disposto neste artigo”.
Depois disso, seria preciso obter também uma autorização judicial para compartilhar os dados com o Ministério Público. O texto prevê, ainda, que as autoridades serão responsáveis por preservar o sigilo sobre os dados dos investigados, como nome, CPF e o crime pelo qual a pessoa é investigada.
Reestruturação da Receita
Maia disse ainda que há um diálogo aberto com o governo para discutir uma reestruturação da Receita Federal, mas que a ideia não é abordar esse assunto agora, neste projeto de lei.
— Nós temos, inclusive, um diálogo com o governo para se discutir uma reformulação dos procedimentos da Receita. Hoje a Receita é um super poder, onde faz todo o procedimento: faz a norma, arrecada e fiscaliza e julga. E o contribuinte está sendo prejudicado de forma permanente por essa estrutura que concentra poder numa corporação — avalia o presidente da Câmara. — Esse debate sobre uma reestruturação do poder da Receita é fundamental, mas não nesse projeto, porque não cabe ainda, não foi feito o debate. Não seria correto fazer nenhuma mudança agora.
Maia afirmou ainda ter encaminhado aos líderes partidários quais onde eram preocupações da sociedade, segundo ele, “todas legítimas”:
— Muitas a gente concorda, outras não. O que a gente não aceita é querer transformar o projeto como se fosse um grande oportunismo para blindar, proteger partidos ou políticos. De forma nenhuma tem isso. E na votação vocês vão ver que vai se retirar do texto as principais polêmicas que foram levantadas pela sociedade, mesmo algumas que alguns líderes e partidos entendem que são corretas, nós queremos deixar claro que a nossa intenção é melhorar a legislação e aprovar o fundo, que o Senado aprovou com a nossa regra.
O presidente da Câmara anunciou que pretende concluir a votação nesta quarta-feira para “acabar o assunto”. Quando assumiu o comando da sessão, ele inverteu a pauta para colocar o projeto como o primeiro a ser apreciado pelos deputados, de ofício.
O plano dos líderes é inserir a proposta em um projeto de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O projeto trata originalmente da extinção do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O voto é geralmente favorável à Fazenda, e não ao contribuinte, o que gera críticas de advogados fiscais. Além de impôr limites à investigação dos fiscais, o projeto também acabaria com o voto e prevaleceria automaticamente a interpretação mais favorável ao contribuinte.
FONTE: O GLOBO
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