O deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB), na condição de presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, apresentou à mesa diretora da Casa de Leis solicitação ao Poder Executivo para prestar esclarecimento quanto o projeto de lei referente à reforma administrativa.
Jesuino Boabaid solicitou a presença dos secretários de Estado de Finanças, da Casa Civil, e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Eles devem explicar o projeto. Segundo o parlamentar, cabe aos deputados fiscalizar os atos do Executivo, logo a atividade será exercida pela Assembleia Legislativa, conforme o Art. 46 da Constituição.
No Art. 46 é definido que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades de administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade, aplicações das subversões e renúncias de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e do Ministério Público”.
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