Ex-procuradora acusa ministros de crime de responsabilidade por terem votado a favor da criminalização da homofobia
Numa tentativa de tirar o foco da entrega de cargos do governo para conseguir apoio político e dos escândalos de corrupção envolvendo o laranjal do PSL, parlamentares do partido dizem que entrarão com pedido de impeachment contra quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por terem votado a favor da criminalização da homofobia.
Na justificativa apresentada, a ex-procurada Bia Kicis (PSL-DF) diz que STF invadiu a competência do Poder Legislativo e acusa os ministros de cometerem crime de responsabilidade.
No entanto, a ex-procuradora do DF que está à frente da ação e deseja ser presidente da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, parece não conhecer a nossa Carta Magna. Além do Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional (que, em termos gerais, permite ao judiciário analisar qualquer matéria que lhe seja apresentada a ele mediante provocação), o Artigo 102 da Constituição é claro sobre as competência do STF:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
[…]
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
Resta saber como o judiciário vai responder a essa provocação ou ainda se o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), vai comprar essa briga com o STF, mesmo sendo alvo de dois inquéritos no Tribunal.
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