Atualidades

Projeto institui processo judicial de regularização fundiária na Amazônia Legal

Marcos Rogério explica que, apesar da importância do programa de regularização fundiária

A regularização fundiária das ocupações rurais incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, poderá ser realizada por meio de processo judicial promovido pelo ocupante. Para garantir maior acesso à Justiça em municípios que não possuam vara da Justiça Federal, a ação poderá ser proposta, a critério do autor, perante a Justiça estadual, com recurso para o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a região.

É o que estabelece um projeto do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que altera a Lei 11.952, de 2009, de regularização fundiária das ocupações em terras da União na Amazônia Legal. O PL 4.718/2020 aguarda votação em Plenário.

Marcos Rogério explica que, apesar da importância do programa de regularização fundiária, após mais de uma década de sua existência, muitas famílias ainda não conseguiram ter acesso à titulação das terras, em grande parte devido aos obstáculos presentes na burocracia estatal. O senador ressalta que o projeto busca inserir o Poder Judiciário nos esforços de titulação por meio da instituição do processo judicial de regularização fundiária.

O projeto prevê ainda a possibilidade de a Defensoria Pública dos estados ou da União promover a ação judicial de forma individual ou coletiva em favor das famílias de baixa renda para a regularização de ocupações individuais que não excedam quatro módulos fiscais. Com a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça, os beneficiários poderão contar com os peritos judiciais até mesmo para a realização do georreferenciamento, um dos grandes obstáculos existentes para as regularizações.

De acordo com a proposta, a União e o Incra devem figurar no polo passivo da ação e trazer informações essenciais ao processo, destacando-se as pesquisas para saber se há sobreposições de áreas a serem regularizadas, se há conflitos ou disputas pela ocupação e quais são os limites da ocupação. Identificados os conflitos, cabe ao autor trazer ao processo os demais interessados para que se busque a conciliação ou seja decidido de forma definitiva pelo juiz a disputa, promovendo-se a pacificação social.

Nas hipóteses previstas em lei, o juiz determinará a realização da vistoria prévia para a verificação dos requisitos legais, diligência que também servirá para a produção de provas para a resolução das disputas, se presentes, ou para a realização do georreferenciamento da área, quando houver beneficiário da gratuidade da Justiça.

Como a ação de regularização é de interesse do ocupante, cabe a ele, se não for beneficiário da Justiça gratuita, promover o georreferenciamento antes de ingressar com a ação, pois a planta e o memorial descritivo do imóvel a regularizar são requisitos da petição inicial de regularização.

Ao interessado cumpre também arcar com os custos da vistoria prévia e dos honorários de seu advogado, caso as manifestações da União e do Incra forem favoráveis à regularização fundiária e não houver recurso voluntário por parte dos entes públicos, ou se houver acordo entre as partes homologado pelo juiz.

Julgada procedente a ação de regularização, o juiz decidirá a preferência na ocupação, os limites do imóvel a regularizar e determinará a expedição do título de domínio ou do termo de concessão de direito real de uso, com as cláusulas resolutivas e as condições de pagamento e de alienação ou concessão previstos na lei e nos regulamentos.

Segurança jurídica

Marcos Rogério observa que a Lei  11.952 é o mais importante instrumento de regularização fundiária de terras públicas federais não destinadas na Amazônia Legal, constituindo-se uma política essencial para o desenvolvimento sustentável da região.

A Amazônia Legal engloba nove estados — Pará, Amazonas, Rondônia, Acre, Roraima, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão. A região possui uma superfície de mais de 5,2 milhões de quilômetros quadrados, correspondente a 61% do território brasileiro.

Com a segurança jurídica proporcionada pelos títulos dos imóveis, ressalta Marcos Rogério, os proprietários passam a ter acesso ao crédito rural e a programas de desenvolvimento de agricultura e pecuária, de forma a impulsionar a produção sustentável na região e a proteção do meio ambiente, já que a responsabilidade ambiental é atribuída a cada beneficiário da regularização.

O senador explica que a regularização fundiária está prevista em lei como um direito do ocupante que preencha os requisitos legais. A ação de regularização fundiária permitirá que esse direito seja postulado perante a Justiça Federal, que decidirá sobre o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da titulação, diz.

FONTE: Agência Senado

FRNEWS TV: SENAR- Projeto Piloto Pecuária Sustentável de Rondônia | Estância Mina Azul

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COLUNISTAS

RESENHA POLITICA POR ROBSON OLIVEIRA

  • RESENHA POLITICA: Sofia Andrade mira a Prefeitura de Porto Velho e pressiona Léo Moraes à apoiar Flávio Bolsonaro

    ESTRIDENTE A deputada federal eleita Sofia Andrade parece ter escolhido o caminho mais barulhento para cobrar de Leo Moraes uma posição em favor da candidatura de Flávio Bolsonaro. Com carro de som, gritos amplificados e uma abordagem ostensiva pelas ruas da capital, transformou a cobrança em um episódio de confronto público. O detalhe que torna a cena politicamente intrigante é que, segundo declarações anteriores atribuídas ao prefeito, seu voto já tem endereço conhecido. SUBORDINAÇÃO Ora, se Leo Moraes já manifestou apoio ao filho de Jair Bolsonaro, qual é a necessidade de cobrar, aos berros, uma declaração que, em tese, já foi dada? A política permite divergências, cobranças e pressão. O que merece questionamento é a insistência em exigir uma demonstração pública de lealdade quando o posicionamento do cobrado já seria conhecido. Apoio político não é submissão, e aliança partidária não transforma ninguém em subordinado. CONVICÇÕES Leo tem sua própria trajetória e já demonstrou que sabe separar as disputas eleitorais das questões pessoais. Na eleição municipal em que enfrentou Mariana Carvalho, em uma disputa acirrada pela Prefeitura de Porto Velho, Jair Bolsonaro esteve na capital para pedir votos justamente para a adversária. Nem por isso Leo abandonou suas convicções, deixou de atuar no campo bolsonarista ou rompeu automaticamente com o eleitorado identificado com o número 22. Nas disputas posteriores, inclusive ao lado de Marcos Rogério, manteve sua identificação política. CONFRONTO Esse histórico torna a cobrança de Sofia ainda mais questionável do ponto de vista estratégico. Leo não precisa provar sua fidelidade a cada nova convocação, muito menos transformar o próprio voto em um ritual público para satisfazer as expectativas de outros integrantes do mesmo campo político. Mas há um aspecto ainda mais interessante nesse episódio: por que tanta disposição para confrontar justamente um aliado cujo apoio a Flávio Bolsonaro já teria sido declarado? PREFEITURA É nesse ponto que a discussão deixa de ser apenas sobre a eleição presidencial e passa a tocar nos interesses da política municipal. Sofia está construindo uma posição de protagonismo próprio? Está tentando demarcar território? Ou pretende ocupar um espaço de liderança que hoje tem Leo Moraes como uma de suas principais referências? DEDUÇÃO Não há elementos suficientes para afirmar que a deputada eleita esteja de olho na cadeira do prefeito. Seria precipitado transformar uma suspeita em certeza. Entretanto, a forma escolhida para o confronto abre espaço para essa interpretação e torna inevitável o questionamento sobre o alcance político da iniciativa. PODER Afinal, quando alguém escolhe expor publicamente um aliado, insistindo em uma cobrança cujo conteúdo já teria sido atendido, é legítimo perguntar se o objetivo é apenas defender uma candidatura ou também ampliar a própria visibilidade e marcar posição na disputa pelo poder. CONSTRANGIMENTOS Sofia tem todo o direito de defender Flávio Bolsonaro. O que não se pode exigir de Leo Moraes é que se comporte como se precisasse renovar diariamente um certificado de fidelidade política. O apoio eleitoral não elimina a autonomia de uma liderança, assim como a identidade ideológica comum não obriga aliados a se submeterem a constrangimentos públicos. PALCO Na política, o volume do carro de som pode chamar a atenção, mas não substitui a consistência dos argumentos. E gritar mais alto não significa, necessariamente, ter mais razão. No fim das contas, fica uma pergunta incômoda para a deputada eleita: se Leo Moraes já declarou seu voto, o que exatamente ainda precisa ser provado? Talvez a questão não seja convencer o prefeito a apoiar Flávio Bolsonaro. Talvez seja demonstrar quem pretende ocupar o centro do palco político de Porto Velho daqui para a frente. Porque, quando a cobrança por lealdade se torna um espetáculo, vale observar não apenas quem está sendo pressionado, mas também quem está tentando ganhar protagonismo com a pressão. GOVERNO As especulações sobre os nomes que poderão integrar um eventual governo de Marcos Rogério já começam a movimentar os bastidores e a ocupar espaço nas manchetes políticas. E a tendência é que esse movimento se intensifique à medida que o calendário avance e se aproxime o momento de definir quem estará ao lado de um possível governador. BALÃO Não há nada de anormal nisso. A formação de governos sempre alimentou apostas, conjecturas e articulações antecipadas. Faz parte do jogo político e da rotina dos meios de comunicação. Boa parte dos nomes lançados, entretanto, não passa de balão de ensaio, naquela velha estratégia dos bastidores: joga-se a informação no ar para ver se cola, medir reações e testar resistências. EXPERIENTE Mas nem toda especulação nasce do acaso. Há nomes que aparecem nas conversas porque reúnem experiência administrativa, influência política e capacidade de articulação. É o caso de Ezequiel Neiva. FORÇA Com passagem por cargos de primeiro escalão no governo, Neiva construiu relações políticas e mantém influência entre parlamentares. Sua força também se evidencia na eleição consistente do filho para deputado estadual, resultado que demonstra a capacidade eleitoral do grupo familiar e sua presença no cenário político de Rondônia. CREDENCIAIS Por isso, a possibilidade de seu aproveitamento em uma eventual administração de Marcos Rogério não pode ser tratada como mera conversa de corredor. Politicamente, Ezequiel tem credenciais e interlocução para figurar entre os nomes lembrados na composição de um governo. O problema é que o peso político não resolve, por si só, os obstáculos jurídicos. CONTA A situação de Ezequiel Neiva exige atenção justamente por causa dos efeitos de uma decisão relacionada à improbidade administrativa, apontada como fundamento de sua inelegibilidade. A restrição jurídica é um fator que precisa entrar na conta antes que qualquer especulação sobre sua nomeação seja tratada como uma possibilidade concreta. RESTRIÇÃO Há, contudo, uma distinção importante: estar inelegível não significa, automaticamente, estar impedido de assumir qualquer cargo público. Para afirmar que Neiva está legalmente impossibilitado de integrar o primeiro escalão de um eventual governo, é necessário verificar o conteúdo da decisão judicial, a duração de seus efeitos e a existência de norma específica que impeça a nomeação. 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