Texto em tramitação na Câmara quer garantir o direito, desde que não interfira na rotina profissional na administração pública
Servidores públicos poderão exercer atividades como Microempreendedor Individual (MEI) ou de sociedade limitada unipessoal (SLU), desde que não comprometa suas funções públicas. É o que defende projeto de lei do deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF) protocolado no começo de março.
O texto propõe a alteração de legislação que regula o setor de microempreendedores para permitir a inclusão de servidores públicos que exerçam, na iniciativa privada, “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de serviço típico de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística”.
O projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, seria uma demanda geral dos servidores, especialmente de quem atua na área da Educação.
Como justificativa, Veras argumenta que a proposta é “meritória” e pode ser benéfica em casos como de um professor com cargo de provimento efetivo que deseje complementar a renda dando aulas particulares aos finais de semana, por exemplo.
“Percebe-se, pois, a necessidade de adequar a legislação empresarial em vigor para o fim de conferir a faculdade de inscrição como MEI ou SLU ao servidor público quando o cabedal intelectual ou científico do servidor puder servir de aperfeiçoamento e aprimoramento da cultura e da educação, por exemplo”, defende.
FONTE: EXTRA
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