Para Maia, decreto das armas tem ‘inconstitucionalidades’; governo diz que é constitucional

O decreto de Bolsonaro, publicado nesta quarta-feira (8), altera as normas sobre o direito ao porte de armas e munições, que é a autorização para transportar arma fora de casa. O texto também facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores.

Assim que o decreto foi editado, Maia encomendou uma análise aos técnicos da Câmara para avaliar se o texto fere algum princípio constitucional.

O presidente da Câmara explicou que está em contato com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para negociar esses pontos a fim de evitar que o decreto seja derrubado pelo plenário.

“Nós já encontramos – ainda não terminamos, porque é muito grande – algumas inconstitucionalidades, e eu tenho conversado com o ministro Onyx”, declarou Maia.

Segundo ele, a intenção é dialogar com o governo para demonstrar que houve invasão da competência do Legislativo ou votar projetos que suspendam o decreto.

“Sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo – que é o que queremos, para que ele possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional –, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo [que sustam o decreto do Executivo]”, disse Maia ao chegar ao Congresso no início desta tarde.

No final da tarde desta quinta-feira, o porta-voz de Jair Bolsonaro, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o Planalto fez uma análise prévia da constitucionalidade do decreto e que por isso o presidente editou o texto.

“A constitucionalidade do decreto foi analisada previamente à sua assinatura pelo presidente da República. A área juridica do Palácio [do Planalto] entendeu ser constitucional, e o presidente chancelou o entendimento ao assinar o decreto. O direito não é uma ciência exata. A existência de entendimentos diferentes é natural”, afirmou Rêgo Barros.

O presidente da Câmara afirmou ainda que a questão sobre as armas tem mobilizado a sociedade e a análise do decreto estará no foco da Câmara.

“Esse é o tema hoje que está me afligindo mais, que está me preocupando mais e está tendo o foco do meu trabalho”, afirmou Maia.

As novas regras contidas no decreto se somam às normas sobre posse de armas, que tratam do direito de ter armas em casa e também foram flexibilizadas por meio de decreto assinado no 15º dia do governo de Bolsonaro.