A vacância do cargo, que é previsto em resolução federal, configura uma irregularidade na composição do órgão
Após atuação do Ministério Público de Rondônia, o Município de Novo Horizonte d’Oeste realizará, no dia 31 de julho, eleição para o cargo de conselheiro tutelar suplente. A vacância do cargo, que é previsto em resolução federal, configura uma irregularidade na composição do órgão, já que membros suplentes têm por atribuição a substituição de titulares em casos de férias ou afastamentos.
A composição do Conselho Tutelar de Novo Horizonte vem sendo acompanhada pelo MP, por meio da Promotora de Justiça Elba de Souza Albuquerque e Silva Chiappetta, que instaurou procedimento administrativo para apurar a inexistência de conselheiros suplementares no órgão e cobrou providências do Município para fazer sanar a questão.
Na última terça-feira (19/7), a integrante do Ministério Público esteve reunida com o Secretário Municipal de Assistência Social, Reginaldo Pereira de Aquino, e servidor do Tribunal Regional Eleitoral, Helber Medeiros Costa, além de membros da Comissão Eleitoral, para discutir questões relacionadas ao processo eleitoral deflagrado para a escolha dos conselheiros.
No encontro, realizado em formato on-line, foram tratados temas pertinentes à publicidade, lisura e transparência da eleição.
O Conselho Tutelar tem como atribuições essenciais a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 136 e outros da Lei nº 8.069/1990), como acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação, identificando possíveis ameaças ou violações de direitos. É responsabilidade do Poder Executivo garantir o funcionamento regular do órgão, o que implica assegurar a colegialidade de sua composição, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 8.069/90.
FONTE: ASCOM MP/RO
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