Uma das medidas prevê a cota de 20$ das cadeiras nos legislativos reservadas para candidaturas femininas.
Tramitando há mais de três anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) pode ser votado nos primeiros meses de 2025. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou em dezembro o terceiro relatório da proposta, que inclui a reserva de 20% das cadeiras nos legislativos para candidaturas femininas.
O texto consolidado reúne quase 900 artigos em 23 livros, cobrindo temas como normas eleitorais, direitos e deveres dos eleitores, organização das eleições, inelegibilidade e fiscalização. O atual Código Eleitoral, sancionado em 1965, passou por diversas alterações, mas está defasado frente à legislação vigente.
Entre as inovações, o novo relatório propõe a obrigatoriedade de 20% de cadeiras legislativas para mulheres, medida defendida como essencial para aumentar a participação feminina na política. Marcelo Castro destacou que quase 18% dos municípios brasileiros não elegeram mulheres em 2020, enquanto a maioria das unidades da Federação ficou abaixo de 20% de representação feminina nas eleições de 2022.
Além disso, o projeto reforça cotas para minorias políticas, incluindo a contagem em dobro de votos para mulheres, indígenas e negros na distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A medida busca promover maior equidade no cenário político.
O relatório também propõe penas mais rígidas para crimes de violência política de gênero e raça, incluindo reclusão de até quatro anos para quem ameaçar, constranger ou humilhar candidatos por motivos de discriminação. A população LGBTQIA+ foi incluída entre os grupos protegidos por essas medidas.
No âmbito das inelegibilidades, o texto estabelece prazo máximo de oito anos, com novas regras para a contagem do tempo em casos de cassação ou condenação. Alterações na prestação de contas e ajustes no papel da Receita Federal também foram sugeridos para evitar conflitos com a Justiça Eleitoral.
Paralelamente, Marcelo Castro relatará a PEC 12/2022, que propõe o fim da reeleição para chefes do Executivo e a extensão dos mandatos de quatro para cinco anos. Essa e outras propostas, como a minirreforma eleitoral (PL 4.438/2023), seguem em análise no Senado.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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