Recomendação prevê prazo de 60 dias para correção dos tamanhos dos terrenos de residências do Programa Minha Casa Minha Vida
O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação ao município de Presidente Médici (RO) para que corrija, no prazo de até 60 dias, a dimensão dos terrenos de residências do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV – Sub 50). Os terrenos localizados na avenida Curitiba encontram-se com tamanho insuficiente devido às curvas na cerca da chácara n° 6, no Setor Chacareiro n° 1, que fica atrás das casas. As casas do PMCMV e seus terrenos fazem divisa com a chácara n° 6. Em razão da localização da cerca, que separa as unidades habitacionais da chácara, a passagem e a realização de afazeres domésticos pelos moradores daquelas unidades é dificultada, pois o espaço é mínimo.
Na recomendação, o MPF ressalta que embora o PMCMV tenha como uma de suas diretrizes gerais a “adoção de padrões mínimos de habitabilidade e higiene”, cabe ao município providenciar autorizações, alvarás, licenças e outras medidas necessárias à aprovação e viabilização dos projetos arquitetônicos, urbanísticos, complementares e de implantação de infraestrutura básica.
Outro ponto destacado pelo MPF foi em relação à demarcação. A própria Skala, empresa responsável pelo serviço de georreferenciamento no município, confirmou a situação dos terrenos. “A cerca aparentemente está reta, mas tem pequenas curvas sinuosas. Uma vez corrigida a cerca, de marco a marco, a chácara ficará com seus limites estabelecidos. Com sua área real, os lotes das casas ficarão com as dimensões de acordo com as demarcações”.
PMCMV – O Programa Minha Casa Minha Vida tem por objetivo apoiar estados e municípios no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que facilitem o acesso à moradia digna, em áreas urbanas, voltadas ao atendimento de beneficiários com renda bruta familiar de até R$ 1.600 reais, por meio de instituições financeiras e agentes financeiros definidos autorizados pelo Banco Central do Brasil.
FONTE: ASCOM MPF/RO
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