O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal de Rondônia (Unir) que reabra as inscrições no processo seletivo 2015 – o vestibular – e não publique nenhum resultado do concurso até que sejam resolvidos problemas no sistema de cotas.
Na recomendação, o procurador da República Raphael Bevilaqua argumenta que a legislação do sistema de cotas prevê que 25% das vagas dos cursos universitários seja reservado a estudantes que tenham cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas e que tenham renda familiar igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo.
Outros 25% do total de vagas deve ser destinado a alunos que tenham feito todo o ensino médio em escolas públicas, independente da renda familiar. Este último grupo de candidatos não teve como preencher o formulário eletrônico utilizado para inscrição no vestibular da Unir, pois só havia opção para estudantes que se declarassem de baixa renda.
A Universidade também terá que corrigir a distribuição de vagas reservadas a pardos, pretos e indígenas. A Unir tem 48 horas para informar ao MPF se acatará ou não a recomendação e assim dar ampla divulgação a realização das providências adotadas em todos os meios de comunicação.
Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)
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