“O Ministério Público Federal cobrou da Agência Nacional de Aviação Civil que passe a coibir a cobrança por bagagens de mão por parte das companhias aéreas. Para os procuradores, a medida, adotada por parte das empresas, é um método “coercitivo e desleal” e deram 10 dias para que a Anac responda. O ofício é assinado pela 3ª Promotoria de Coordenação e Revisão do MPF.
A recomendação toma como base notícias de que parte das empresas teria decidido limitar a bagagem de mão franqueada de até 10 kg apenas àquelas que puderem ser dispostas abaixo das poltronas dos passageiros.
Dessa maneira, algumas empresas têm obrigado passageiros a despachar bagagens anteriormente aceitas e até pagar pelo uso dos bagageiros. Com base no Código de Defesa do Consumidor, o MPF afirma que a cobrança representa “vantagem manifestamente excessiva” dada a estreiteza do espaço entre o piso da aeronave e a base do assento. Também alerta que a exigência poderá comprometer a segurança do voo e o conforto dos passageiros.”
FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO
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