O argumento é que a iniciativa do governo descumpre a Constituição, que prevê necessidade de concurso público para o recrutamento
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) ingressou com pedido de medida cautelar para suspender a contratação de 7 mil militares da reserva para reforçar o quadro de pessoal do INSS.
O argumento é que a iniciativa do governo descumpre a Constituição, que prevê necessidade de concurso público para o recrutamento. A representação foi protocolada hoje à tarde pelo subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado.
No documento, Furtado cita que o custo de um militar da reserva contratado pelo INSS será de R$ 2.071,42. “Esse valor representa o dobro do salário mínimo atual brasileiro”, diz o texto.
“A referida situação demonstra que, caso fossem abertas seleções amplas – sem discriminações e direcionamento de mercado – é possível que o Estado cumpra seu objetivo em contratar funcionários temporários para o quadro do INSS, reduza a fila de processos pendentes e, especialmente, respeite aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da economicidade”, afirma a representação.
A avaliação do MPTCU é de que o governo poderia ter encontrado qualquer outro caminho sem beneficiar apenas uma categoria. O documento cita reportagem do Estadão/Broadcast que mostra o pleito de associações de servidores para a contratação de funcionários aposentados do próprio INSS.
O relator do pedido de cautelar deve ser o ministro do TCU Bruno Dantas, pois é ele o responsável por casos envolvendo o INSS na corte de contas. Caso o pedido seja considerado uma questão envolvendo atividade-meio, o relator será outro ministro.
FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO
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