Ministro considerou que a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) não tem legitimidade para propor este tipo de ação ao STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 21, arquivar uma ação apresentada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) contra medida provisória que extinguiu o Ministério do Trabalho e reestruturou pastas do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Segundo o ministro, a entidade não tem legitimidade para propor este tipo de ação ao STF. Dessa forma, o processo foi arquivado sem discussão de mérito.
Em pouco mais de 50 dias de governo, o Supremo já foi acionado oito vezes em processos que contestam medidas do governo Bolsonaro, como a extinção do Ministério do Trabalho, o monitoramento de ONGs e a transferência para o Ministério da Agricultura da função de demarcação de terras indígenas.
Apesar de ter arquivado o processo da CNPL, Lewandowski é autor de uma ação do PDT contra a extinção do Ministério do Trabalho que continua tramitando na Corte, para a qual o ministro pediu, no início do mês, informações a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União (AGU).
FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO
Add Comment