Ministro Gilmar Mendes: “Presunção de Inocência não pode ser esvaziada pela Legislação”

Estão em tramitação na Câmara e no Senado propostas de emenda à Constituição que estabelecem a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes usou seu perfil no Twitter, neste sábado 9, para afirmar que a “presunção de inocência não pode ser esvaziada pela legislação”. Estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado propostas de emenda à Constituição (PECs) que vão de encontro à decisão tomada pelo STF na última semana.

“A presunção de inocência não pode ser esvaziada pela legislação. Reformas para dinamizar o processo são oportunas, como a diminuição dos recursos, o adensamento das hipóteses de prisão preventiva e a regulamentação da prescrição. As mudanças devem efetivar a CF; não subvertê-la”, afirmou o ministro.

O ministro votou contra a prisão de condenados em segunda instância desta vez, mas já mudou de ideia algumas vezes. Em 2016 ele tinha votado a favor da execução da pena em segunda instância. Agora, se manifestou pela prisão apenas quando houver o trânsito em julgado, ou seja, quando não for possível mais apresentar recursos.

Na Câmara dos Deputados, já há movimentação de partidos para que a pauta da Casa seja obstruída até a votação da PEC que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

FONTE: ÉPOCA