Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aciona AGU e MP contra eleição indireta para Conselho Tutelar em três municípios

Foram formados colegiados para decidir o pleito em cidades de MG e AL; pasta dos Direitos Humanos questiona legalidade da medida

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, comandado pelo ministro Silvio Almeida, informou nesta segunda-feira (2) que vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público (MP) contra a eleição indireta para o Conselho Tutelar em três cidades brasileiras, “para garantir que os cidadãos e as cidadãs dos referidos municípios possam escolher democraticamente os conselheiros e conselheiras tutelares locais”.

A eleição para o Conselho Tutelar ocorreu neste domingo (1º) em todo o país. Na ocasião, os brasileiros foram às urnas para escolher os cerca de 30 mil novos profissionais que atuarão na defesa dos direitos de crianças. Três cidades (Uberlândia, em Minas Gerais; e Rio Largo e Santana do Ipanema, em Alagoas), porém, decidiram realizar o pleito por meio de eleição indireta. Ou seja, a população não foi convocada a comparecer às urnas para escolher seus conselheiros tutelares.

Nesses casos, um colegiado foi formado para decidir o pleito. “Tal forma de votação contraria totalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Conanda)”, aponta o Ministério dos Direitos Humanos. O ministro vai acionar a AGU e o MP para questionar a legalidade da medida.

“O ministério não compactua com desinformações e repudia toda e qualquer tentativa de disseminação de notícias falsas que tentem ludibriar a população brasileira, incitando-a a comportamentos antidemocráticos”, complementa a pasta em nota, que nega a informação que chegou a ser veiculada de que o ministro queria anular as eleições para os Conselhos Tutelares no Brasil.

Os conselheiros tutelares podem aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsáveis; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; entre outros.

O processo seletivo de conselheiros tutelares é dividido em quatro fases. A primeira etapa ocorreu em 18 de junho, com uma prova objetiva. Já a segunda contou com a análise da documentação dos candidatos, e a terceira envolveu a votação, neste domingo. A quarta e última etapa será o curso de formação dos eleitos, com data a ser divulgada. A expectativa é que os conselheiros eleitos tomem posse em 10 de janeiro de 2024.

A montagem dos equipamentos começou no último sábado (30) e neste domingo (1º) antes do início da votação, às 7h, houve a emissão da zerésima. Nessa solenidade, é impresso um comprovante que mostra que a urna eletrônica não tem votos para nenhum dos candidatos, como um mecanismo de auditoria adotado pela Justiça Eleitoral para garantir a segurança e a transparência do processo. As votações foram encerradas às 17h.