Corte entendeu que atendimento aos mais pobres é obrigação do Estado e não deve emperrar na lei eleitoral caso seja respaldado
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu autorizar a expansão do Auxílio Brasil — programa social que substitui o Bolsa Família — mesmo em ano eleitoral. A legislação veda aumento de gastos com esse tipo de política a partir de 1º de janeiro do ano corrente do pleito. No entanto, para os magistrados, o alargamento do programa pode ocorrer para cumprir decisão da Justiça.
Pelo menos oito ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e entenderam que a lei eleitoral não pode limitar as ações do governo para cumprir determinações da Justiça. Gilmar afirmou que o combate à pobreza e à extrema pobreza é obrigação do Estado e não pode ser visto como medida de finalidade meramente eleitoreira.
“No caso em apreço, a colmatação da omissão inconstitucional determinada pelo Poder Judiciário, longe de se enquadrar em oportunismo eleitoreiro ou em promoção de uma eventual candidatura, apenas concretiza um dos objetivos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 3º, inciso III, que é erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, escreveu o magistrado.
Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli seguiram o voto do ministro Gilmar Mendes. O ministro Kássio Nunes não havia votado até a publicação desta matéria. O julgamento começou no dia 12 e se encerra nesta segunda-feira (22).
O governo tenta obter recursos para pagar a primeira parcela de R$ 400 ainda neste ano. Uma das hipóteses é usar recursos que seriam liberados com a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios. Atualmente, o valor do Auxílio Brasil fica na média de R$ 224 e atende 14,9 milhões de pessoas. Quem estava na fila de espera do Bolsa Família ainda não foi contemplado.
FONTE: R7.COM
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