Edital regulamenta cadastramento para financiamento de projetos sociais com recursos das penas pecuniárias
A comarca de Machadinho d’Oeste torna público o edital 001/2021, que abre prazo até o dia 31 de maio deste ano para cadastramento de entidades públicas e privadas, com finalidade social de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, interessadas em ser beneficiadas com o financiamento de projetos com recursos originados de prestações pecuniárias provenientes de processo criminal.
O edital faz a chamada pública perante o 2º Juízo da Vara Única da Comarca de Machadinho d’Oeste. O primeiro passo para os interessados é realizar o cadastramento das entidades, seguido da apresentação de projetos a serem desenvolvidos com verbas provenientes de prestação pecuniárias, que são os recursos decorrentes de penas convertidas em pagamento em dinheiro. Esses projetos passarão por exame, aprovação, acompanhamento, até a liberação de recursos e a prestação de contas, etapas que observarão as normas contidas na Resolução n. 154, de 13 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, e no Provimento Conjunto da Presidência e da Corregedoria n.º 007/2017, publicado no DJ 232, de 18 de dezembro de 2017, e Portaria 001/2021 da Vara Única de Machadinho d’Oeste.
As entidades interessadas deverão preencher formulário (contido no edital) devidamente assinado pelo responsável legal e entregar a documentação exigida. Os pedidos de cadastramentos das instituições deverão ser encaminhados, exclusivamente, via e-mail, de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h, pelo e-mail [email protected], até o dia 31 de maio de 2021; sendo esse prazo improrrogável.
Os documentos necessários para o cadastramento estão descritos no edital, que é destinado exclusivamente para entidades sem fins lucrativos, que devem firmar alguns compromissos, dentre os quais o de receber cumpridores de medidas e penas alternativas e o de acolher, por meio de encaminhamentos, o público atendido pela vara, envolvendo as demandas específicas nas áreas de assistência social, saúde, educação, meio ambiente e afins.
Somente serão habilitadas entidades com sede nas localidades abrangidas pela Comarca de Machadinho d’Oeste ou que comprovem participação efetiva em projetos relacionados à Comarca em questão. Conforme o edital, após deferido o cadastro, a comissão passará a analisar o projeto apresentado. As entidades, ainda que já cadastradas no ano anterior, deverão fazer novo cadastro. Após a análise dos projetos, os mesmos serão encaminhados ao MP para parecer e, estando tudo de acordo, o Juízo deliberará sobre o deferimento. O roteiro básico para elaboração do projeto, assim como outras informações relevantes, também está descrito no edital assinado pelo juiz de Direito Adip Chaim Elias Homsi Neto.
Comissão e informações
Os projetos serão analisados pela Comissão de Seleção e Avaliação de Projetos, que foi nomeada pela Portaria nº 01/2021-GAB/Segundo Juízo, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, de 26 de abril de 2021. Interessados em obter informações devem contatar o 2º Juízo da Vara Única da Comarca de Machadinho d’Oeste, por meio do e-mail [email protected].
FONTE: TJ/RO
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