Brasil

Lula sanciona ‘Pix Pensão’

Lei cria mecanismo para automatizar cobrança do pagamento alimentício; balanço contabiliza 650 mil casos pendentes no país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29), no Palácio do Planalto, o projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão”. O mecanismo permite automatizar o pagamento da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas do Banco Central.

O objetivo é tornar o pagamento da pensão mais rápido, reduzir a inadimplência e evitar que beneficiários precisem recorrer à Justiça sempre que houver atraso.

O evento de sanção contou com a presença da autora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e do ministro Alexandre de Moraes, que ocupa atualmente a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o recesso judiciário.

Tabata comemorou a aprovação como um avanço na consolidação do pagamento de pensões a mães, mas criticou o Congresso pela demora em aprovar leis de interesse das mulheres, como o projeto que criminaliza a misoginia, que está parado na Câmara.

“Me chama a atenção em um Brasil que aumentam os feminicídios e os casos de estupro, a gente tenha um Congresso que não consiga sair dessas pequenas pautas do like e da lacração e de coisas piores para trabalhar naquilo que realmente importa”, afirmou.

Já Moraes destacou que há ao menos 650 mil processos pendentes de cobrança da pensão alimentar, com predomínio de casos entre classes médias e altas. “Tem uma carga muito grande de misoginia, porque ele não quer pagar para o filho achando que a mulher vai gastar com outro namorado”, disse o ministro, que recordou passagens durante a carreira pelo direito familiar e pela secretaria de Justiça de São Paulo.

Além do Pix Pensão, Lula sancionou outras três iniciativas dentro dos esforços do Pacto Nacional Contra o Feminicídio, lançado no início do ano:

  • Ligue 180: de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o PL 4.300/2025 obriga o governo Lula (PT) a divulgar em canais oficiais o serviço telefônico Ligue 180, voltado a denúncias de violência contra a mulher;
  • Mulher Segura: decreto que cria o Centro Integrado Mulher Segura, que aumenta o grau de resposta interfederativa a casos de violência, com compartilhamento de dados e coordenação entre estados e União;
  • Tornozeleira a agressores: Lula também regulamentou a Lei 15.383/2026, que obriga agressores a usarem tornozeleira eletrônica e cumprirem medidas de distanciamento imediatamente após o registro de um caso de violência doméstica.

Lula destacou que há no Brasil um processo de consolidar o entendimento do que é o feminicídio — incluído no Código Penal em 2015 como qualificador de assassinato contra a mulher por motivos de ódio de gênero. Para o presidente, o aumento de casos recentes de feminicídio decorre de uma alta nas denúncias feitas, e não em ocorrências propriamente.

“O que está crescendo é a denúncia que a sociedade que a sociedade está fazendo de casos, porque na medida que as pessoas começam a confiar que existem mecanismos de proteção, de que estão funcionando e agora as coisas vão mudar, as pessoas começam a denunciar. Aí vai crescendo o número, a gente vai ficar sabendo de mais coisa, e a gente vai criando mais mecanismos de proteção à mulher”, disse.

O que muda na prática com o Pix Pensão?

Com a nova regra, o beneficiário poderá solicitar à Justiça que o pagamento da pensão seja realizado automaticamente por Pix. Depois que o pedido for autorizado, a instituição financeira ficará responsável por fazer a transferência mensal na data estabelecida na decisão judicial.

Na sentença, o juiz deverá informar dados como o valor da pensão, o prazo da obrigação, as contas bancárias do devedor e do beneficiário e os critérios para atualização dos valores.

Atualmente, o desconto automático da pensão só ocorre quando o devedor possui vínculo formal de emprego, já que o valor pode ser descontado diretamente da folha de pagamento. Nos demais casos, quando o responsável é autônomo, empresário ou não possui carteira assinada, o beneficiário precisa acionar a Justiça sempre que houver atraso, o que pode tornar o recebimento mais demorado.

O que acontece se não houver dinheiro na conta?

Se a conta do devedor não tiver saldo suficiente na data prevista para o pagamento, o projeto determina que a instituição financeira comunique a autoridade responsável pelo sistema financeiro para que sejam bloqueados automaticamente ativos financeiros até o limite da dívida, conforme decisão judicial.

Caso a inadimplência continue, esses valores poderão ser convertidos em penhora para garantir o pagamento da pensão.

Quem poderá usar o Pix Pensão?

O mecanismo poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença de pensão alimentícia, desde que haja determinação judicial.

A proposta não cria uma nova modalidade de pensão nem altera as regras para definir o valor do benefício. Ela apenas estabelece um novo modelo para facilitar o cumprimento da obrigação.

FONTE: SBT NEWS

FRNEWS TV: SENAR- Projeto Piloto Pecuária Sustentável de Rondônia | Estância Mina Azul

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COLUNISTAS

RESENHA POLITICA POR ROBSON OLIVEIRA

  • RESENHA POLITICA: Sofia Andrade mira a Prefeitura de Porto Velho e pressiona Léo Moraes à apoiar Flávio Bolsonaro

    ESTRIDENTE A deputada federal eleita Sofia Andrade parece ter escolhido o caminho mais barulhento para cobrar de Leo Moraes uma posição em favor da candidatura de Flávio Bolsonaro. Com carro de som, gritos amplificados e uma abordagem ostensiva pelas ruas da capital, transformou a cobrança em um episódio de confronto público. O detalhe que torna a cena politicamente intrigante é que, segundo declarações anteriores atribuídas ao prefeito, seu voto já tem endereço conhecido. SUBORDINAÇÃO Ora, se Leo Moraes já manifestou apoio ao filho de Jair Bolsonaro, qual é a necessidade de cobrar, aos berros, uma declaração que, em tese, já foi dada? A política permite divergências, cobranças e pressão. O que merece questionamento é a insistência em exigir uma demonstração pública de lealdade quando o posicionamento do cobrado já seria conhecido. Apoio político não é submissão, e aliança partidária não transforma ninguém em subordinado. CONVICÇÕES Leo tem sua própria trajetória e já demonstrou que sabe separar as disputas eleitorais das questões pessoais. Na eleição municipal em que enfrentou Mariana Carvalho, em uma disputa acirrada pela Prefeitura de Porto Velho, Jair Bolsonaro esteve na capital para pedir votos justamente para a adversária. Nem por isso Leo abandonou suas convicções, deixou de atuar no campo bolsonarista ou rompeu automaticamente com o eleitorado identificado com o número 22. Nas disputas posteriores, inclusive ao lado de Marcos Rogério, manteve sua identificação política. CONFRONTO Esse histórico torna a cobrança de Sofia ainda mais questionável do ponto de vista estratégico. Leo não precisa provar sua fidelidade a cada nova convocação, muito menos transformar o próprio voto em um ritual público para satisfazer as expectativas de outros integrantes do mesmo campo político. Mas há um aspecto ainda mais interessante nesse episódio: por que tanta disposição para confrontar justamente um aliado cujo apoio a Flávio Bolsonaro já teria sido declarado? PREFEITURA É nesse ponto que a discussão deixa de ser apenas sobre a eleição presidencial e passa a tocar nos interesses da política municipal. Sofia está construindo uma posição de protagonismo próprio? Está tentando demarcar território? Ou pretende ocupar um espaço de liderança que hoje tem Leo Moraes como uma de suas principais referências? DEDUÇÃO Não há elementos suficientes para afirmar que a deputada eleita esteja de olho na cadeira do prefeito. Seria precipitado transformar uma suspeita em certeza. Entretanto, a forma escolhida para o confronto abre espaço para essa interpretação e torna inevitável o questionamento sobre o alcance político da iniciativa. PODER Afinal, quando alguém escolhe expor publicamente um aliado, insistindo em uma cobrança cujo conteúdo já teria sido atendido, é legítimo perguntar se o objetivo é apenas defender uma candidatura ou também ampliar a própria visibilidade e marcar posição na disputa pelo poder. CONSTRANGIMENTOS Sofia tem todo o direito de defender Flávio Bolsonaro. O que não se pode exigir de Leo Moraes é que se comporte como se precisasse renovar diariamente um certificado de fidelidade política. O apoio eleitoral não elimina a autonomia de uma liderança, assim como a identidade ideológica comum não obriga aliados a se submeterem a constrangimentos públicos. PALCO Na política, o volume do carro de som pode chamar a atenção, mas não substitui a consistência dos argumentos. E gritar mais alto não significa, necessariamente, ter mais razão. No fim das contas, fica uma pergunta incômoda para a deputada eleita: se Leo Moraes já declarou seu voto, o que exatamente ainda precisa ser provado? Talvez a questão não seja convencer o prefeito a apoiar Flávio Bolsonaro. Talvez seja demonstrar quem pretende ocupar o centro do palco político de Porto Velho daqui para a frente. Porque, quando a cobrança por lealdade se torna um espetáculo, vale observar não apenas quem está sendo pressionado, mas também quem está tentando ganhar protagonismo com a pressão. GOVERNO As especulações sobre os nomes que poderão integrar um eventual governo de Marcos Rogério já começam a movimentar os bastidores e a ocupar espaço nas manchetes políticas. E a tendência é que esse movimento se intensifique à medida que o calendário avance e se aproxime o momento de definir quem estará ao lado de um possível governador. BALÃO Não há nada de anormal nisso. A formação de governos sempre alimentou apostas, conjecturas e articulações antecipadas. Faz parte do jogo político e da rotina dos meios de comunicação. Boa parte dos nomes lançados, entretanto, não passa de balão de ensaio, naquela velha estratégia dos bastidores: joga-se a informação no ar para ver se cola, medir reações e testar resistências. EXPERIENTE Mas nem toda especulação nasce do acaso. Há nomes que aparecem nas conversas porque reúnem experiência administrativa, influência política e capacidade de articulação. É o caso de Ezequiel Neiva. FORÇA Com passagem por cargos de primeiro escalão no governo, Neiva construiu relações políticas e mantém influência entre parlamentares. Sua força também se evidencia na eleição consistente do filho para deputado estadual, resultado que demonstra a capacidade eleitoral do grupo familiar e sua presença no cenário político de Rondônia. CREDENCIAIS Por isso, a possibilidade de seu aproveitamento em uma eventual administração de Marcos Rogério não pode ser tratada como mera conversa de corredor. Politicamente, Ezequiel tem credenciais e interlocução para figurar entre os nomes lembrados na composição de um governo. O problema é que o peso político não resolve, por si só, os obstáculos jurídicos. CONTA A situação de Ezequiel Neiva exige atenção justamente por causa dos efeitos de uma decisão relacionada à improbidade administrativa, apontada como fundamento de sua inelegibilidade. A restrição jurídica é um fator que precisa entrar na conta antes que qualquer especulação sobre sua nomeação seja tratada como uma possibilidade concreta. RESTRIÇÃO Há, contudo, uma distinção importante: estar inelegível não significa, automaticamente, estar impedido de assumir qualquer cargo público. Para afirmar que Neiva está legalmente impossibilitado de integrar o primeiro escalão de um eventual governo, é necessário verificar o conteúdo da decisão judicial, a duração de seus efeitos e a existência de norma específica que impeça a nomeação. 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