O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou um ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) pedindo que o governo federal suspenda o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil, que voltou a ser chamado de Bolsa Família pelo atual governo, e revise os contratos existentes.
Endereçado ao ministro Flávio Dino e ao secretário da Senacon Wadih Damous, o documento defende que a aprovação do empréstimo com desconto em folha do benefício de R$ 600 foi uma “medida equivocada” que “vulnerabilizou ainda mais famílias em extrema pobreza”.
A entidade calcula que, desde o início da operação de crédito, em outubro passado, R$ 9,5 bilhões foram concedidos em empréstimos para 3,5 milhões de famílias beneficiárias, com a Caixa Econômica Federal sendo responsável por R$ 4 a cada R$ 5 emprestados, totalizando R$ 7,64 bilhões. O banco público foi o único entre os maiores do país a se habilitar para a modalidade, mas outras 11 instituições financeiras estão credenciadas.
O Idec também lembrou no ofício que irregularidades foram identificadas no processo de cadastramento das famílias e na concessão de crédito, como “benefícios pagos em duplicidade, erros no processo de exclusão de famílias do Programa, deturpação dos dados cadastrados prejudiciais aos programas desenvolvidos por Estados e Municípios e mais de 3,2 milhões de cadastros sem averiguação”.
“A forma como foi liberado o crédito representou um claro favorecimento às instituições financeiras e uma manobra política eleitoreira que instrumentalizou o principal banco público de fomento do país, possibilitando que bilhões de reais fossem captados na forma de crédito de baixo risco, em detrimento das famílias em situação de pobreza que precisam destes recursos para sua sobrevivência diária”, afirma o documento.
Repactuação com anistia de juros
A entidade propõe que as operações de concessão de novos empréstimos sejam suspensas em caráter imediato, e que a Caixa integre as carteiras de crédito operadas pelos bancos privados, ou seja, assuma os valores dos empréstimos, excluídos os juros.
Além disso, o Idec pede que o governo revise as taxas de juros praticadas na modalidade, de 3,45% ao mês, e adote como referência o teto dos juros válido no crédito consignado dos beneficiario do INSS, de 2,14% ao mês.
O instituto pede ainda que os 3,5 milhões de contratos e suas condições sejam investigados, com a possibilidade de se adotar diferentes caminhos de repactuação das dívidas, a depender da situação dos beneficiários que contrataram os valores.
O Idec ainda não recebeu nenhuma resposta do governo, mas há perspectivas de que uma reunião entre representantes da entidade e do ministério aconteça nas próximas semanas.
Coordenadora do Programa Financeiro do Idec, a economista Ione Amorim – que assina o documento junto do diretor de Relações Institucionais da entidade, Igor Rodrigues Britto – a reavaliação dos juros é prioridade.
Ela cita como opções, a depender da situação de cada beneficiário, isentar famílias que estejam em extrema vulnerabilidade, aplicar uma redistribuição no pagamento dos valores em mais tempo do que os atuais 24 meses, com anistia dos juros, ou reduzir as taxas para os 2,14% cobrados dos beneficiários do INSS.
– (O consignado) É um mar de problemas que exige uma avaliação detalhada das condições e dos beneficiados – analisa Ione: – Tirar totalmente os juros é uma medida bastante extrema, mas pode ser uma realidade, já que há famílias numa situação muito crítica.
Relembre
Aprovado pelo Congresso Nacional em julho, o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil foi liberado pelo Ministério da Cidadania no fim de setembro. O lançamento da modalidade foi uma das apostas do ex-presidente Jair Bolsonaro para angariar votos enquanto tentava a reeleição.
A medida é envolta de discussões e polêmicas por trazer riscos de superendividamento para uma população vulnerável economicamente e acabou rejeitada pelos grandes bancos.
O benefício médio do Auxílio Brasil é de R$ 600, e as parcelas do consignado não podem comprometer mais de 40% do valor — a parcela mínima é de R$ 15. A Caixa, por exemplo, cobra juros de 3,45% ao mês, com prazo máximo de pagamento de 24 meses, taxa de juros muito superior ao cobrado em outros consignados, como de aposentados e servidores.
O problema desse tipo de empréstimo é que, além de comprometer quase metade da renda das pessoas mais pobres, não há garanta de que a pessoa continuará no programa ao longo de todo período do empréstimo e, caso seja desligado do programa social, a pessoa terá que arcar com o valor do empréstimo.
FONTE: EXTRA
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