A ação foi ajuizada pela Promotora de Justiça Rafaela Afonso Barreto, da 1ª Promotoria de Justiça
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar de urgência, para que o município garanta o fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares, ambulatoriais e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), que possuem alta demanda e se encontram em falta ou com estoque reduzido.
Na ação, o MP pede ainda que o município implante sistema operacional/informatizado, a fim de garantir o efetivo controle de estoque e estimativa de demanda necessária de medicamentos e insumos, para que a compra destes aconteça antes do término dos estocados, evitando-se que a população fique desassistida, bem como ocorram desvios/permutas nos medicamentos adquiridos- com a devida atualização periódica do sistema.
Requer ainda que os prédios do almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, farmácias do Hospital Regional, CAPS e demais unidades de saúde sejam equipados com materiais de informática; que seja mantida o controle de movimentação de estoque de remédios/insumos; tomem providências no sentido de publicar a lista de medicamentos fornecidos pelo município e adotem as medidas necessárias à celeridade do trâmite dos processos licitatórios.
A ação foi ajuizada pela Promotora de Justiça Rafaela Afonso Barreto, da 1ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim (Curadoria da Saúde) e tramita sob o nº 7003813-18.2019.8.22.0015.
FONTE: MP/RO
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