Quer habilitar vendas rápidas, Será possível resolver pela internet, Laudêmio não será mais cobrado
O governo quer aprovar ainda em 2019 na Câmara a PEC 39 de 2011 (íntegra), que permitirá a venda rápida dos terrenos da União que estão a até 30 metros do mar, rios e lagos sob influência da maré. A expectativa é arrecadar R$ 140 bilhões.
O Copacabana Palace, hotel mais famoso do país, tem 17% de seu terreno em área de marinha. O que conta são os 30 metros do máximo a que chega o mar, seguindo uma marcação de 1831. No caso de Copacabana, a faixa de areia ainda não tinha sido ampliada naquela ocasião.
Os proprietários de 600 mil imóveis poderão comprar a parcela da União em suas áreas. Ficarão livres da taxa de foro, paga todo ano, e do laudêmio na transferência de titularidade. Ambas rendem R$ 1 bilhão anual à União.
Hoje é possível comprar a parte da União, mas o processo exige perícia e beira o impossível. A ideia do Ministério da Economia é fazer uma tabela e 1 sistema que permita resolver tudo na hora, pela internet.
O governo quer preservar 30 metros como faixa de defesa em locais não construídos. O relatório de Alceu Moreira (MDB-RS), aprovado há 1 ano em comissão especial na Câmara, elimina essa possibilidade, extinguindo completamente a figura do terreno de marinha (que não tem nada a ver com a Marinha do Brasil). As alterações serão com destaques em plenário. Depois, a PEC seguirá para o Senado.
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