Duas propostas sobre o tema estão no Congresso Nacional; se aprovada a urgência, os textos serão votados direto no plenário
O governo federal pediu ao Legislativo que seja atribuído regime de urgência a dois projetos de lei que regulamentam o mercado financeiro. As mensagens foram publicadas nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União. Se aprovado o pedido de urgência, os textos terão prioridade na tramitação e serão votados direto no plenário, sem precisar passar por comissões temáticas no Congresso.
Uma das propostas de interesse do governo, o PL 2.925/2023 foi enviado em junho pelo Ministério da Fazenda e aprimora a proteção dos investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por fraudes de acionistas controladores e administradores.
Para o governo, a principal inovação da matéria é a possibilidade de acionistas minoritários e credores que forem prejudicados poderem propor ação civil coletiva de responsabilidade, medida que já é prevista no Código de Defesa do Consumidor para a defesa coletiva de direitos.
O texto também propõe o aumento da publicidade em processos de resolução de conflitos e o fortalecimento das competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na defesa dos direitos de acionistas minoritários.
Já o outro projeto de lei que o governo pretende aprovar no Congresso é o PL 2.926/2023. A proposta regulamenta a atuação das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) sediadas no Brasil, empresas auxiliares do mercado financeiro que viabilizam atividades como transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos.
O objetivo do texto, segundo o governo, é consolidar e atualizar o arcabouço legal aplicável às IMFs, atendendo a recomendações internacionais, como o Banco de Compensações Internacionais (BIS), que reúne bancos centrais de todo o mundo.
A proposta também atualiza as competências do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que hoje são regidas por uma lei de 2001. A estrutura está sob o guarda-chuva do Banco Central e reúne as instituições e as regras que viabilizam a realização de todas as operações bancárias em território nacional, como o pagamento de boleto, Pix ou o envio de recursos ao exterior
FONTE: R7.COM
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